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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 778/2022

26/04/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública municipal de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

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