Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 773/2022

Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação extrajudicial para o recebimento de dívida ativa tributária devida à Fazenda Pública Municipal, vencida e/ou inscrita, executada ou não e dá outras providências.

18/03/2022

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