Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 406/2003
07/04/2003
Institui alterações na Lei N.° 360, de 01
de maio de 2001, retificando o artigo
24, inciso X, da lei que dispõe sobre a
Organização Administrativa do
Município de Viçosa do Ceará, e dá
outras providências.
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