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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 405/2003

07/04/2003

Institui Alterações na Lei N. 404 de 24 de março de 2003, que criou novos cargos no quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, distribuindo-os nas devidas Secretarias para fins de lotação.

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