Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 405/2003
07/04/2003
Institui Alterações na Lei N. 404 de 24 de
março de 2003, que criou novos cargos no
quadro de pessoal do Município de Viçosa
do Ceará, distribuindo-os nas devidas
Secretarias para fins de lotação.