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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 404/2003

24/03/2003

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL ACRESCENTANDO OS CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 380 DE 24 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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