Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 355/2000
18/10/2000
"Autoriza a doação de um terreno ao Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA - para construção da APA (Área de
Preservação Ambiental) da Serra da Ibiapaba e da outras
providências"
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