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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 761/2021

25/06/2021

ESTABELECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.

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