Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 345/2000
20/03/2000
"Cria o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Humanos de Viçosa do Ceará, em
consonância com o disposto no § 1.0 Incisos
1 a VI do Art. 60 da Lei n.° 12.686/97"
