Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 750/2021
17/02/2021
Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal nº 741, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.
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