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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 337/1999

13/09/1999

"Autoriza a doação de um terreno à Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE-, para implantação de unidades industriais e dá outras providências"

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