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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 333/1999

21/06/1999

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências'.

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