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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 731/2019

05/11/2019

"Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão cissociada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências."

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