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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 729/2019

27/09/2019

"Altera a Lei nº 675/2016 que trata da denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) da localidade de Buriti Grande e dá outras providências."

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