Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 491/2007
10/12/2007
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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