Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 357/2000
20/12/2000
Autoriza o poedr Executivo a doar terrenos
rurais ou urbanos, pertencentes ao patrimônio
municipal, a entidades de qualquer natureza
que assumam o compromisso de construir
obras de interesse do Munidípio".
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