Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 374/2001
09/11/2001
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto à União, através da Caixa Econômica
Federal, na qualidade de Agente Financeiro,
a oferecer garantias e dá outras providência",
correlatas.
