Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 369/2001
14/09/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Órgâo
Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de
Viçosa do Ceará, e a firmar convênios e delegar suas
competências a outras instituições
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