Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 365/2001
21/05/2001
Estabelece as diretrizes orçamentárias do
Município, as metas e objetivos da
administração, e seus recursos
financeiros e as bases para a preparação
do orçamento programa para o exercício
de 2002, e dá outras providências.