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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 391/2002

13/09/2002

ALTERA A LEI N° 252, DE 13.121993, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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