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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 390/2002

12/08/2002

"Autoriza o Estado do Ceará através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) a reter cotas de receitas provenientes de ICMS, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução do PROARES "Programa de Apoio às Reformas Sociais", e dá outras providências".

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