Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 385/2002
14/06/2002
DEFINE A LOCALIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS DAS
PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS, COM VISTA A
REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, NO ÁMBITO DO
MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
