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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 382/2002

28/03/2002

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências.

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