#saude| A Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, por meio da Secretaria de Saúde e coordenação da atenção primária à saúde, realizou na manhã desta terça-feira (29), cerimonial de entrega simbólica do repasse anual do incentivo adicional ao Agente Comunitário de Saúde- ACS.
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Com amparo na lei Municipal nº 696, que fixa o piso salarial dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agentes de Saúde e dá outras providências como, no seu Art. 3º:
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" Será pago anualmente aos Agentes de Saúde, incentivo financeiro de eventual repasse fundo a fundo, que for efetuado pelo Ministério da Saúde, referente a recursos destinados a incentivos pontuais, à conta do PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde"; assinada pelo ex Prefeito José Firmino de Arruda, em 08 de dezembro de 2017.
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É a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará!!!
