Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 20/05/2026

Data da divulgação do extrato: 20/05/2026

Data da ratificação: 20/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 20/05/2026

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “JANAINA ALVES”, NO DIA 24 DE MAIO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 1H00MIN, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE.

Esse processo tem a finalidade da CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “JANAINA ALVES”, NO DIA 24 DE MAIO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 1H00MIN, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. Justificativa pertinente à escolha da contratação de “JANAINA ALVES”, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso II da Lei14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços artísticos, o GABINETE DO PREFEITO, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Para tanto, como justificativa de preço, a futura contratada encaminhou, juntamente à sua proposta e demais documentos necessários, 04 (quatro) Notas Fiscais de apresentações, conforme abaixo: a) Nota Fiscal, NFS-e nº 42 de 26/02/2025, da empresa EFESTA AGENCIAMENTO ARTISTICO & PROMOCOES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.466.234/0001-21, como tomador dos serviços o FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-FMCSGA/CE, inscrito no CNPJ sob nº 36.062.723/0001-62, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); b) Nota Fiscal, NFS-e nº 46 de 23/05/2025 e NFS-e nº 51 de 26/06/2025 da empresa EFESTA AGENCIAMENTO ARTISTICO & PROMOCOES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.466.234/0001-21, como tomador dos serviços o MUNICIPIO DE COTEGIPE/BA, inscrito no CNPJ sob nº 13.654.892/0001-96, valor parcelado em 02 (duas) parcelas: 1° parcela no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e 2° parcela no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), perfazendo um valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); c) Nota Fiscal, NFS-e nº 58 de 10/02/2026 da empresa EFESTA AGENCIAMENTO ARTISTICO & PROMOCOES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.466.234/0001-21, como tomador dos serviços o MUNICIPIO DE TIANGUÁ/CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.735.178/0001-20, no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado encontra-se equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Como assinalado no §2º, do artigo 94, da lei 14.133/2021, segue as especificações referentes aos custos do cachê artístico, conforme descrito na Proposta de Preço: ESPECIFICAÇÃO: ITEM DESCRITIVO UNIDADE QTD VALOR 1 CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “JANAINA ALVES”, NO DIA 24 DE MAIO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 1H00MIN, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE ATOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. SERVIÇO 1 R$ 60.000,00 VALOR TOTAL R$ 60.000,00 ESPECIFICAÇÃO DETALHADA: ITEM DESCRITIVO UNIDADE QTD VALOR 1 Custos com Cachê do(a) artista SERVIÇO 1 R$ 25.000,00 2 Custos com Cachê dos Músicos SERVIÇO 1 R$ 15.000,00 3 Custos Produtora SERVIÇO 1 R$ 10.000,00 4 Custos com Efeitos Pirotécnicos SERVIÇO 1 R$ 5.000,00 5 Despesas com logística SERVIÇO 1 R$ 5.000,00 VALOR TOTAL R$ 60.000,00 Destaca-se que no valor final da proposta estão inclusas as despesas com pessoal, aéreos, transporte, alimentação, entre outros, sendo condizente com o praticado no mercado, conforme item acima discriminado. Ademais, não se pode deixar de destacar que pretende a municipalidade a contratação de artista e banda, consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública, cuja participação do GABINETE DO PREFEITO, deste Município, terá a capacidade de influenciar diversas pessoas, incrementando, a economia local, gerando emprego e renda, contribuindo para a divulgação e fortalecimento deste município, além da manutenção das tradições e festividades culturais da nossa cidade.

INCISO II, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021.