Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 704, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 704, de 15 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1o Os investimentos, doações, benefícios, auxílios e incentivos que tratam a Lei Municipal nº 704, de 15 de dezembro de 2017, serão concedidos pelo Município de Viçosa do Ceará por meio de programas e convênios das Secretarias Municipais da Cidadania e Promoção Social, Agricultura e Extensão Rural, Desporto e Lazer, Turismo, Cultura e Meio Ambiente e Educação.

Art. 2º As doações e serviços a serem prestados no âmbito da ação social serão concedidos pela Secretaria da Cidadania e Promoção Social e devem atender necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas de perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II- perdas: privação de bens e de segurança material; e

III- danos: agravos sociais e ofensa.

'a7 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I- da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

II- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III- da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV- de desastres e de calamidade pública; e

V- de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

'a7 2º A concessão dos benefícios sociais depende de prévia avaliação e cadastro dos beneficiários por equipe técnica da Secretaria da Cidadania e Promoção Social, para atestar a adequação aos critérios de concessão.

Art. 3º Os benefícios, incentivos e investimentos de caráter cultural e desportivos serão concedidos pelas Secretarias Municipais de Turismo, Cultura e Meio Ambiente e Desporto e Lazer diretamente aos beneficiários, por meios de programas próprios ou mediante a celebração de convênios com entidades culturais, desportivas e ou educacionais de modo a atender aos objetivos de amparo ao desporto, lazer e cultura, sempre efetuando o cadastro dos beneficiários.

Art. 4º As doações e investimentos no âmbito da agricultura serão concedidos pela Secretaria de Agricultura e Extensão Rural diretamente aos beneficiários, ou por meio de programas mediante a realização de cadastro e laudo de visita técnica, ambos elaborados por equipe de assistência técnica da Secretaria, que conterão:

I- cadastro: dados pessoais do beneficiário e dados da propriedade rural e produção agrícola;

II- laudo técnico: atestado de viabilidade do serviço de mecanização agrícola a ser prestado através do programa específico.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 06 DE MAIO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO