◊A Ilmª Sra.

◊MARIA DE LOURDES DE BRITO CARVALHO

◊SÍTIO MACAJETUBA, ZONA RURAL DE VIÇOSA DO CEARÁ

◊Ref.: Processo Administrativo nº 09/2022-SEAG

Na qualidade de Responsável pelo Processo Administrativo nº 09/2022-SEAG, designada pela Portaria nº 032/2022 de 18 de março de 2022, em anexo, COMUNICO a instauração do processo administrativo nº 09/2022-SEAG, para averiguar a legalidade, o pagamento e a possibilidade, se for o caso, voluntário e de ofício da restituição aos cofres públicos do valor de R$ 10.278,08 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos) recebido por vossa senhoria referente ao abono anual do Fundeb relativo ao exercício de 2021, noticiado pelo Secretário Municipal de Administração (fls. 04), assim sendo, considere-se Vossa Senhoria NOTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito da ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e lei municipal nº 505/2008, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovas e tudo mais que se fizer necessário para exercício do direito de defesa.

Comunico ainda, que Vossa Senhoria está NOTIFICADA a apresentar defesa escrita no prazo hábil de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sobre os fatos acima mencionados.

SALA DO PA Nº 09/2022-SEAG, em 28 de março de 2022 .

◊A Ilma. Sra.

◊LEONOR DE OLIVEIRA MAGALHÃES

◊RUA PROFESSOR VALDEVINO DE ALENCAR, Nº 182,CENTRO,

◊VIÇOSA DO CEARÁ

◊Ref.: Processo Administrativo nº 30/2022-SEAG

Na qualidade de Responsável pelo Processo Administrativo nº 30/2022-SEAG, designada pela Portaria nº 053/2022 de 18 de março de 2022, em anexo, COMUNICO a instauração do processo administrativo nº 30/2022-SEAG, para averiguar a legalidade, o pagamento e a possibilidade, se for o caso, voluntário e de ofício da restituição aos cofres públicos do valor de R$ 11.930,57 (onze mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), recebido por vossa senhoria referente ao abono anual do Fundeb relativo ao exercício de 2021, noticiado pelo Secretário Municipal de Administração (fls. 04), assim sendo, considere-se Vossa Senhoria NOTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito da ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e lei municipal nº 505/2008, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovas e tudo mais que se fizer necessário para exercício do direito de defesa.

Comunico ainda, que Vossa Senhoria está NOTIFICADA a apresentar defesa escrita no prazo hábil de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sobre os fatos acima mencionados.

SALA DO PA Nº 30/2022-SEAG, em 29 de março de 2022.

◊A Ilma. Sra.

◊REJANE DE OLIVEIRA MAGALHÃES

◊RUA VALDEVINO DE ALENCAR, Nº 321, CENTRO, VIÇOSA DO CEARÁ

◊Ref.: Processo Administrativo nº 37/2022-SEAG

Na qualidade de Responsável pelo Processo Administrativo nº 37/2022-SEAG, designada pela Portaria nº 060/2022 de 18 de março de 2022, em anexo, COMUNICO a instauração do processo administrativo nº 37/2022-SEAG, para averiguar a legalidade, o pagamento e a possibilidade, se for o caso, voluntário e de ofício da restituição aos cofres públicos do valor de R$ 5.143,84 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) proporcional a 06 meses e 29 dias que não se encontrava em efetivo exercício do magistério, recebido por vossa senhoria referente ao abono anual do Fundeb relativo ao exercício de 2021, noticiado pelo Secretário Municipal de Administração (fls. 05), assim sendo, considere-se Vossa Senhoria NOTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito da ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e lei municipal nº 505/2008, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas e contraprovas e tudo mais que se fizer necessário para exercício do direito de defesa.

Comunico ainda, que Vossa Senhoria está NOTIFICADA a apresentar defesa escrita no prazo hábil de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sobre os fatos acima mencionados.

SALA DO PA Nº 37/2022-SEAG, em 31 de março de 2022

Dispõe sobre as atividades escolares nas modalidades de ensino presencial na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 061, de 17 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Viçosa do Ceará para prevenção e enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde pública no Estado do Ceará e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 34.722, de 30 de abril de 2022, que flexibiliza as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, dentre as quais a liberação das atividades escolares na modalidade presencial;

CONSIDERANDO a melhoria nos índices epidemiológicos de contaminação pelo novo coronavírus no Município de Viçosa do Ceará e a necessidade de adequação das medidas de isolamento social, notadamente nas atividades escolares;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 17 de maio de 2022 as aulas na rede pública municipal serão na modalidade presencial para todos os estudantes do ensino infantil, fundamental I e II.

Art. 2º As atividades escolares presencias deverão observar todas as regras e normas municipais, estaduais e federais de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 068/2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 04 DE MAIO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO