“Dispõe sobre concessão de licença ao Servidor que indica para tratar de interesse particular e dá outras providênciasO Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 109, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;

Considerando o Requerimento da parte interessada solicitando licença para tratar de interesse particular,

Considerando que o Servidor Requerente encontra-se regular perante seus deveres administrativos funcionais, conforme informações do Setor de Recursos Humanos;

Considerando o que trata o Art. 109, da Lei nº 485/2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando que pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão mediante comprovação médica oficial do município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao servidor, VALCIR PEREIRA MACHADO, Matrícula nº 7407 com admissão em 01.02.2007, inscrito no CPF Nº ***.798.723-**, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA CATEGORIA D, lotado na Secretaria Municipal de Educação, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração pelo período de 02(dois) Anos ;

Art. 2º A licença será concedida, compreendida no período de 01 de abril de 2022 a 01 de abril de 2024;

Art. 3º O Setor competente fará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, conforme os termos desta Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de abril de 2022.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA DO CARMO ARAÚJO AMARAL, Matrícula nº 07634 com admissão em 01.03.2007, inscrito no CPF Nº ***.212.103.** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 01/04/2022 à 29/06/2022, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de abril de 2022.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA DO SOCORRO PASSOS FREIRE, Matrícula nº 06525 com admissão em 02.06.2002, inscrito no CPF Nº ***.286.603.** ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR CLASSE B, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 01/04/2022 à 29/06/2022, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de abril de 2022.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

“Dispõe sobre concessão de licença ao Servidor que indica para tratar de interesse particular e dá outras providênciasO Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 112, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;

Considerando o Requerimento da parte interessada solicitando licença para tratar de interesse particular,

Considerando que o Servidor Requerente encontra-se regular perante seus deveres administrativos funcionais, conforme informações do Setor de Recursos Humanos;

Considerando o que trata o Art. 112, da Lei nº 485/2007, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao servidor, FRANCINILSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS, Matrícula nº 10878 com admissão em 01.02.2013, inscrito no CPF Nº ***.004.713-**, ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL, lotado na Secretaria Municipal de Educação, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração pelo período de 02(dois) Anos ;

Art. 2º A licença será concedida, compreendida no período de 01 de abril de 2022 a 31 de março de 2024;

Art. 3º O Setor competente fará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, conforme os termos desta Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de abril de 2022.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora JOÃO ALBERTO VASCONCELOS DA SILVA, Matrícula nº 06412 com admissão em 01.10.2001, inscrito no CPF Nº ***.912.283.** ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA CATEGORIA D, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 01/04/2022 à 29/06/2022, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de abril de 2022.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora HILDENEIDE PINHEIRO GOMES, Matrícula nº 00839 com admissão em 01.03.1994, inscrito no CPF Nº ***.305.693.** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 01/04/2022 à 29/06/2022, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de abril de 2022.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007 Estatuto dos Servidores do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora CREMILDA ALVES PEREIRA, Matrícula nº 00839 com admissão em 01.03.1994, inscrito no CPF Nº ***.638.953.** ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos, a usufruir a partir do dia 01/04/2022 à 29/06/2022, ficando mantido todos os direitos e vantagens do cargo, durante o gozo da referida licença.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos efetuará as anotações na Ficha Funcional do Servidor, segundo os termos desta Portaria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 01 de abril de 2022.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 126/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de pagamentos feitos ao servidor público afastado por auxílio-doença;

Considerando o Ofício nº 143/2022 da Secretária Municipal de Saúde que constatando irregularidade nos pagamentos feitos a título de verbas salariais ao servidor público solicita abertura de processo administrativo para apuração e posterior devolução aos cofres públicos das verbas recebidas indevidamente;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de verbas salariais por servidor público, se faz necessário a devolução dos valores recebidos de forma indevida;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente a VERBAS SALARIAIS relativo ao período de maio de 2021 a dezembro de 2021, pagos ao servidor Antônio Francisco de Araújo.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, aos 19 de abril de 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

CONSIDERANDO a necessidade de exoneração de membro do Conselho Tutelar do Município de Viçosa do Ceará, por questões relacionadas a fim de substituição de membros os quais se encontravam de férias;

DECRETA:

Art. 1º Exonerar o membro substituto abaixo relacionado do cargo de Conselheiro Tutelar que indica:

NºNOMECPFCARGOSECRETARIA01JOELDA VERAS VIEIRA***.675.213 -**Conselheiro TutelarPromoção SocialArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 30 de março de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 19 de abril de 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO, decisão liminar nos autos do processo Nº 0003438-67.2019.8.06.0182 ,que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por FRANCISCA LAIUDA DOS SANTOS ALVES, candidato no cargo de Professor Classe A Licenciatura em Pedagogia, na colocação de 290º colocado da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;

CONSIDERANDO, decisão liminar nos autos do processo Nº 0003741-81.2019.8.06.0182 ,que tramita na 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por ANA GLÁUCIA CALIXTO DA COSTA, candidato no cargo de Professor Classe A Licenciatura em Pedagogia, na colocação de 304º colocado da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº 074/2019, de 05 de abril de 2019;

RESOLVE:

I CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS a Sra. FRANCISCA LAIUDA DOS SANTOS ALVES e a Sra. ANA GLÁUCIA CALIXTO DA COSTA constantes neste edital, para comparecerem a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 25 de abril a 09 de maio 2022, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos exames laboratoriais e de imagem de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 3, do Edital 001/2018.

II-Relação dos exames laboratoriais e de imagem a serem apresentados:

a) Hemograma completo;

b) Colesterol (HDL);

c) Colesterol (LDL);

d) Colesterol Total;

e) Creatinina;

f) Fosfatase Alcalina;

g) Glicemia;

h) Grupo Sanguíneo + Fator RH;

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA;

k) Sumário de Urina;

l) TGO;

m) TGP;

n) Triglicerídeos;

o) Ureia;

p) VDRL;

III- A não apresentação dos exames na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de submeter-se a avaliação de aptidão física e mental.

IV- No ato de apresentação dos exames laboratoriais e de imagem será agendado o exame clínico para averiguação de aptidão física e mental.

V- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO