Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 126/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de pagamentos feitos ao servidor público afastado por auxílio-doença;

Considerando o Ofício nº 143/2022 da Secretária Municipal de Saúde que constatando irregularidade nos pagamentos feitos a título de verbas salariais ao servidor público solicita abertura de processo administrativo para apuração e posterior devolução aos cofres públicos das verbas recebidas indevidamente;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de verbas salariais por servidor público, se faz necessário a devolução dos valores recebidos de forma indevida;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente a VERBAS SALARIAIS relativo ao período de maio de 2021 a dezembro de 2021, pagos ao servidor Antônio Francisco de Araújo.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, aos 19 de abril de 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral