Dispõe sobre reajuste dos salários bases dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, ocupantes dos cargos de motorista, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de motorista categorias B, C e D, terão seus salários bases reajustados em 11,00 % (onze por cento).

Art. 2º. Fica assegurado o reajuste anual, sempre no mês de janeiro, em índice a ser definido pelo chefe do Poder Executivo por meio de Decreto, nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 29 DE MARÇO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

"Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Viçosa do Ceará, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Os professores da rede pública municipal terão seus salários-base reajustados na mesma proporção do piso salarial nacional dos professores, ou seja, em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), o percentual de reajuste concedido pelo Governo Federal, com os seus efeitos retroagindo a 1º. de janeiro de 2022, passando os valores a serem:

'a7 1º. Os professores com carga horária mensal trabalhada de 100 h/a (cem horas/aula) perceberão salário-base mensal nas seguintes proporções:

I - Professor Classe "A" - R$ 1.922,82 (Hum mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos);

II - Professor Classe "B" - R$ 2.312,28 (Dois mil, trezentos e doze reais e vinte e oito centavos);

III - Professor Classe "C" - R$ 2.718,40 (Dois mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos).

'a7 2°. Professores com carga horária mensal trabalhada de 200 h/a (duzentas horas/aula), perceberão salário-base mensal nas seguintes proporções:

I Professor Classe "A" - R$ 3.845,64 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);

II Professor Classe "B" - R$ 4.624,56 (Quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos);

III Professor Classe "C" - R$ 5.436,80 (Cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE, EM 12 DE ABRIL DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Regulamenta o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Federal nº 12.816/2013, que trata sobre o uso de veículos do transporte público municipal para transporte de estudantes da educação superior e o Parágrafo Único do art. 22 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará/CE, que trata da responsabilidade do Poder Executivo Municipal pelo transporte de alunos que estudam fora do município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado na forma desta Lei a todos os estudantes de Viçosa do Ceará/CE regularmente matriculados em cursos superiores e profissionalizantes devidamente autorizados pelo Ministério da Educação em outros municípios, utilizar o transporte escolar municipal nos termos da Lei Federal nº 12.816/2013.

Parágrafo único. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e passa a ser gratuito o transporte a todos os estudantes de Viçosa do Ceará/CE regularmente matriculados em cursos superiores e profissionalizantes devidamente autorizados pelo Ministério da Educação, localizados em municípios até 160 (cento e sessenta) quilômetros de distância de Viçosa do Ceará/CE, incluindo municípios de outros estados da Federação, nos termos do caput do art. 22 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.

Art. 2° O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao estudante o direito de ser conduzido até sua respectiva instituição de ensino com retorno ao local de origem, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários.

'a7 1º Excepcionalmente neste ano de 2022, no período de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, a Secretaria de Educação do Município realizará audiência pública para ouvir os estudantes de ensino superior e cursos profissionalizantes, além de motoristas, para definir as rotas de cada transporte escolar, os horários de saída e de retorno e normas a serem estabelecidas.

'a7 2º Até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, iniciando-se em 2023, a Secretaria de Educação do Município realizará a audiência pública estabelecida no § 1º deste artigo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua publicação, no que couber, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE ABRIL DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO