Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 262/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Benedita Vieira de Siqueira Neta.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 263/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Francisca de Fátima Vieira de Castro.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 264/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Francisca Viana Passos.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 265/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Gláucia de Oliveira Gouveia.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 266/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Ioneida Maria de Brito Magalhães.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 267/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Jane Maria Vasconcelos Alves.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 268/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Lúcia Sousa de Morais Siqueira.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 269/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria da Assunção Cardoso Silva.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 270/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria de Lourdes Brito de Carvalho.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 271/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria do Carmo de Jesus.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 272/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria do Socorro Souza do Nascimento.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 273/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria Idilvana da Silva de Sousa.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 274/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria Myrian de Olivindo.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 275/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria Nilce Brito dos Santos.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 276/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Mirian da Rocha Carneiro.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 277/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Rosalba de Brito Ribeiro.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 278/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Suelita Tavares de Sousa.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 279/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Hilda Castelo Branco Daniel.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 280/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Angela Maria da Costa Fontenele.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 281/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Antônia Maria Soares Rodrigues.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 282/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Antônia Sandra de Melo Sousa.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 283/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Benedita Alves dos Santos.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 284/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Dulcimar Tavares das Neves.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 285/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Elienai Rodrigues Bento.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 286/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Elismar Tavares Neves dos Santos.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 287/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Francisca Vitória de Brito.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 288/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago ao professor aposentado Francisco Pereira Neto.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 289/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Ieda Maria Gomes de Araújo.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 290/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Irinedes Sousa Pereira.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 291/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Leonor de Oliveira Magalhães.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 292/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Lúcia Rosa de Carvalho.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 293/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria Antônia Rodrigues.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 294/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria Claudete Pereira.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 295/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria de Fátima da Silva Brandão.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 296/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Maria do Socorro Martins de Oliveira.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 297/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago ao professor aposentado Raimundo Ivanildo Fontenele.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 298/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Rejane de Oliveira Magalhães.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 299/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Rosa Eridam de Freitas Araújo.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 300/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Rosa Ramos dos Santos.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 301/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Rosangela Oliveira de Sousa Santos.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral

Instaura Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 2º da Lei 505/2008 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Municipalidade e dá outras providências:

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 053/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, que informa a constatação de que 41 (quarenta e um) professores que se encontram aposentados receberam o abono FUNDEB 2021, em desacordo com a Lei Municipal nº 770/2021, uma vez que não estavam em efetivo exercício na função de magistério;

Considerando a Portaria nº 302/2022 da Secretária Municipal de Educação que tornou nulo o ato administrativo de pagamento do abono salarial anual com recurso do FUNDEB em favor de servidor aposentado;

Considerando a possibilidade da Administração Pública rever seus atos, e em face da percepção, em tese, indevida de abono salarial por servidores públicos, se faz necessário a devolução dos valores recebidos pelos professores aposentados;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo - PA no âmbito da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para aferir a legalidade, o pagamento e a possibilidade, voluntária e de ofício, da restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente referente ao abono anual do FUNDEB relativo ao exercício de 2021, pago a professora aposentada Virgínia Araújo Brandão Tomaz dos Santos.

Art. 2º O processo administrativo será presidido pela servidora Alessandra Maria Silva de Brito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Geral