CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº 074/2019, de 05 de abril de 2019;

CONSIDERANDO os resultados dos exames clínicos de averiguação de aptidão física e mental dos candidatos que atenderam ao edital de convocação 001/2019;

RESOLVE:

I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS constantes das relações em anexo (ANEXO I, II, III,IV, V e VI deste edital), para comparecerem a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 10 de março a 14 de março de 2022, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos documentos exigidos para o ato de nomeação e posterior posse, de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 5, do Edital 001/2018.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação indicada no Anexo I, parte integrante do Edital;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular) sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros) se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) laudo médico favorável, fornecido por médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ, atestando a capacidade física e mental do candidato para o exercício do cargo;

13) no caso da pessoa com deficiência, amparada pelo Decreto Federal nº3.298, de 20 de dezembro de 1999, relatório médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ;

14) todos exames laboratoriais e de imagem solicitados no Edital e seus anexos;

15) declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal, conforme art.37, inciso XVI da Constituição Federal;

16) declaração de bens e valores atualizada até a data da posse;

17) declaração de que não é aposentado por invalidez.

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser nomeado ao cargo público.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 09 DE MARÇO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

ANEXO I

PROFESSOR CLASSE B PORTUGUÊS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2022

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158017213ANA LEILIANE RODRIGUES DE LIMA SILVA03/08/1991PROFESSOR CLASSE (B) - LICENCIATURA EM PORTUGUÊS-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO28º158015531MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE MORAIS07/01/1982PROFESSOR CLASSE (B) - LICENCIATURA EM PORTUGUÊS-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO30ºANEXO II

PROFESSOR CLASSE B HISTÓRIA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2022

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158016402CARLOS ADRIANO PINHEIRO DE SOUSA01/11/1977PROFESSOR CLASSE (B) - LICENCIATURA EM HISTÓRIA-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO31ºANEXO III

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2022

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158007502ALDIZA GOMES DE MATOS SOARES21/05/1976 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE69º158014291NATALIA MARIA DE LIMA SOUSA28/04/1981 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE71º158017458FRANCISCA FRANCINEUDA DA SILVA MAGALHAES14/12/1986 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE72ºANEXO IV

PSICÓLOGO

SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2022

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158015950LIDYANE COSTA FEITOSA22/10/1986PSICÓLOGO-SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL9ºANEXO V

TERAPEUTA OCUPACIONAL

SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2022

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158009594DEBORAH ILIANI LORETO LOPES22/09/1991TERAPEUTA OCUPACIONAL-SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL1ºANEXO VI

AGENTE PATRIMONIAL

SECRETARIA DE SAÚDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2022

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCAÇÃO158019619ANTONIO ROCHA DOS SANTOS03/06/1993 AGENTE PATRIMONIAL-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE4º

Determina o retorno às atividades presenciais das servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021 que “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.311, de 09 de março de 2022 que “altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar às servidoras públicas municipais gestantes o retorno às atividades presenciais a partir da publicação desta Portaria desde que tenham se vacinado contra o coronavírus SARS-CoV-2, e que tenham completado a imunização de acordo com as disposições do Ministério da Saúde;

Art. 2º Determinar às servidoras públicas municipais gestantes que optarem de forma legítima e individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiverem sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde, que retornem às atividades presenciais, mediante assinatura do termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprirem todas as medidas preventivas adotadas pelo Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, EM 10 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL