Nomeia o Diretor Geral de Enfermagem do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará (HMMVC).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Decreto Municipal Nº 005/2022, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a nomeação de Servidores ocupantes de cargo em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 151/2021, de 29 de março de 2021;

Art. 2º - Nomear Edinaldo Gomes de Souza, enfermeiro, CPF: ***.353.788-**, COREN/CE: 487.823, para exercer a função de Diretor Geral de Enfermagem do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará (HMMVC).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Nomeia Diretor Geral Administrativo do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará (HMMVC).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Decreto Municipal Nº 005/2022, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a nomeação de Servidores ocupantes de cargo em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Odilia Campos Passos, enfermeira, CPF: ***.266.537-**, COREN/CE: 15844, para exercer a função de Diretor Geral Administrativo do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará (HMMVC).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Altera a Comissão de Revisão de Prontuários no âmbito do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Resolução CFM nº 1638/2002 estabelece: “Art. 3º - Tornar obrigatória a criação das Comissões de Revisão de Prontuários nos estabelecimentos e/ou instituições de saúde onde se presta assistência médica”, e;

Considerando a Resolução CFM nº 1638/2002 estabelece: Art. 4º - A Comissão de que trata o artigo anterior será criada por designação da Direção do estabelecimento, por eleição do Corpo Clínico ou por qualquer outro método que a instituição julgar adequado, devendo ser coordenada por um médico”;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 090/2021, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - ALTERAR a composição da Comissão de Revisão de Prontuários, composta dos membros abaixo indicados:

1.Katerina Guzmán González Médica CPF: ***.015.661-** CRM: 18.762

2.Daniele do Nascimento Sena Pereira Enfermeira CPF: ***.208.913-** COREN 412075

3.Renato Guilherme Pereira - Agente Administrativo CPF: ***.407.333-**

4.Cinthya Fernandes Pinheiro Assessor específico CPF: ***.639.233-**

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Altera a CCIH Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando aPortaria do M.S nº 196, de 24 de junho de 1983, instituiu a implantação de Comissões de Controle de Infecção Hospitalar em todos os hospitais do país, independentemente de sua natureza jurídica, e;

Considerando a Portaria MS 2.616/98, que regulamenta as ações de controle de infecção hospitalar no país, em substituição a Portaria MS 930/92,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 152/2021, de 29 de março de 2021;

Art. 2º - Alterar a composição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará, composta dos membros abaixo indicados:

·Presidente (Membro executor) - Francisco Macedo Sousa - CPF: ***.281.163-** COREN: 93492

·Serviço Médico (Membro executor) Katerina Guzman Gonzalez CPF: ***.015.661-** CRM: 18.762

·Representante da Administração (Membro executor) Odilia Campos Passos - CPF: ***.266.537-**, COREN/CE: 15844

·Serviço de Enfermagem (Membro consultor) Matheus Eduardo Passos Fontenele - CPF: ***.534.933-** - COREN: 499870

·Técnica de Enfermagem (Membro executor) Tamires Rocha Alves - CPF: ***.833.693-** - COREN: 1270500

·Serviço de Nutrição e Dietética (Membro consultor) - Eliete Maria de Araújo - CPF: ***.801.203-** CRN6: 2321

·Representante da Farmácia (Membro consultor) Maria Carliane Carvalho Batista - CPF: ***.928.933-** CRF/CE: 6161

·Serviço de Lavanderia e Higienização (Membro executor) - Maria Francione da Rocha - CPF: ***.912.483-**.

·Secretaria Claudiana Cardoso Magalhães - CPF: ***.042.603-**.

Art. 3º Esta Portaria entrará em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Nomeia a Farmacêutica Assistente da Farmácia Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal e Viçosa do Ceará.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 093/2021, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Nomear a farmacêutica Maria Carliane Carvalho Batista, CPF: ***.928.933-**, CRF-CE 6161, para exercer o cargo de Farmacêutica Assistente (Assistência Técnica AT) da Farmácia Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Altera a Comissão de Ética de Enfermagem do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 564/2017, que institui o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, na jurisdição de todos os Conselhos Regionais de Enfermagem, e;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen 593/2018, que normatiza a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem CEE nas instituições com Serviços de Enfermagem, e;

CONSIDERANDO que os integrantes designados na Comissão de Ética de Enfermagem devem desempenhar suas atividades em caráter honorífico e prestar atividades de relevância ao serviço de enfermagem da instituição a que pertencem, e;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos que possam desencadear apurações de infrações éticas;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 089/2021, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Alterar a composição da Comissão de Ética de Enfermagem, composta dos membros abaixo indicado:

1.Almerinda de Lourdes Gomes Fontenelle Enfermeira CPF: ***.758.963-** COREN: 412070.

2.Matheus Eduardo Passos Fontenele Enfermeiro - CPF: ***.534.933-** - COREN: 499870.

3.Josevânia Aline de Sampaio Arruda Enfermeira CPF: ***.699.473-** COREN: 235498.

4.Eridam Nojosa Silva Técnica de Enfermagem CPF: ***.508.333-** COREN: 677059.

5.Tamires Rocha Alves Técnica de Enfermagem CPF: ***.833.693-** COREN: 1270500.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Altera a equipe de Controle, Avaliação e Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 114/2021, de 09 de março de 2021;

Art. 2º - Alterar a composição da equipe de Controle, Avaliação e Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, composta dos membros abaixo indicado:

·Climério Xavier Martins Médico Auditor/Autorizador CPF: ***.709.223-** CRM 6261.

·Juliano Figueira Fontenele Coordenador do Controle e Avaliação CPF: ***.944.883-**.

·Louise Sousa Mapurunga Controlador Específico do Sistema de Informações do SUS CPF: ***.161.443-**.

·Maria Claudeneide de Oliveira Tavares Coêlho Coordenadora da Central de Marcação e Regulação - CPF: ***.124.963-**.

·Francisca Germana Carvalho Costa Assistente Administrativo CPF: ***.280.653-**.

·Marta Cristina Teixeira Assistente Administrativo CPF: ***.740.923-**.

Art. 3º Esta Portaria entrará em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Altera a Comissão de Avaliação de Indicadores do Incentivo Variável por Desempenho do “Programa Previne Brasil” do município de Viçosa do Ceará.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 236/2021, de 02 de junho de 2021;

Art. 2º - Alterar a Comissão de Avaliação de Indicadores do Incentivo Variável por Desempenho do “Programa Previne Brasil” do município de Viçosa do Ceará, composta dos membros abaixo indicados:

·Geislane Malry Pereira Sírio Magalhães CPF: ***.988.043-**.

·Juliano Figueira Fontenele CPF: ***.944.883-**.

·Louise Sousa Mapurunga CPF: ***.161.443-**.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Altera o Comitê de Prevenção de Mortalidade Materno-Infantil.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando à necessidade de investigar e avaliar os óbitos infantis e maternos;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 153/2021, de 29 de março de 2021.

Art. 2º - Alterar o Comitê de Prevenção da Mortalidade Materno-Infantil, composta dos membros abaixo indicados:

·Rannieri Egidio Rolim de Sousa - Médico Ginecologista/Obstetra - CPF: ***.395.353-** CRM 14458.

·Helena de Freitas Dias - Médica Pediatra - CPF: ***.162.963.** CRM: 8236.

·Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha - Enfermeira Diretora Geral do Departamento de Atenção Primária - CPF: ***.617.763-** COREN-CE 81.467.

·Karla Sousa Viana - Enfermeira - Coordenadora da Vigilância Epidemiológica - CPF: ***.882.203-** COREN: 133867.

·Edinaldo Gomes de Souza Enfermeiro - Diretor de Enfermagem do HMMVC - CPF: ***.353.788-**, COREN/CE: 487.823

·Josevânia Aline de Sampaio Arruda - Enfermeira Obstetra - Hospital Municipal - CPF: 014.699.473-66 - COREN: 235498.

·Katerina Guzman Gonzalez Médica Diretora Clínica do HMMVC - CPF ***.015.661-** CRM:18.762.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Exonera a Ouvidora Municipal da Saúde do município de Viçosa do Ceará.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do que é permitido pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 048/2021, de 09 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Exonerar Daniela Rufino da Cunha, CPF: ***.058.313-**, da função de Ouvidora Municipal da Saúde do Município de Viçosa do Ceará.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, 28 de fevereiro de 2022.

Adriano Rocha da Silva

Secretário de Saúde

Dispõe sobre as atividades escolares nas modalidades de ensino presencial e híbrido na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 061, de 17 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Viçosa do Ceará para prevenção e enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde pública no Estado do Ceará e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 34.523, de 29 de janeiro de 2022, que mantém as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, dentre as quais a possibilidade de ação de medidas sanitárias específicas nas atividades escolares para menores de idade igual ou inferior a 11(anos);

CONSIDERANDO a melhoria nos índices epidemiológicos de contaminação pelo novo coronavírus no Município de Viçosa do Ceará e a necessidade de adequação das medidas de isolamento social, notadamente nas atividades escolares;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 07 de março de 2022 as aulas na rede pública municipal serão na modalidade presencial para todos os estudantes do ensino fundamental II, e para os estudantes do 2º e 5º anos do ensino fundamental I, e serão na modalidade de ensino híbrido para estudantes do ensino infantil e do 1º, 3º e 4º anos do ensino fundamental I.

Art. 2º Será admitida nas aulas de modalidade de ensino híbrido a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de alunos por classe das unidades escolares, em sistema de revezamento semanal.

Art. 3º As atividades escolares presencias deverão observar todas as regras e normas municipais, estaduais e federais de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 019/2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 03 DE MARÇO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre o reajuste do beneficio de auxílio-alimentação e moradia dos profissionais que trabalham no Projeto Mais Médicos para o Brasil que trata a Lei nº 686/2017 e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo do art. 70, VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará e o Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017;

Considerando o preconizado na Lei nº 686/2017, que autoriza o reajuste dos benefícios aos servidores do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

Considerando a necessidade de atualização dos benefícios de Auxílio-moradia, condomínio, energia elétrica e internet e Auxílio-Alimentação pelo indexador previsto no Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017 (INPC).

DECRETA:

Art. 1º - Fixa em R$ 1.029,95 (hum mil, vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) o valor do Auxílio-moradia, condomínio, energia elétrica e internet; e fixa em R$ 1.544,92 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) o Auxílio-Alimentação que trata a Lei 686/2017.

Art. 2º- O valor do reajuste corresponde a aplicação do INPC do período nos termos do Parágrafo Único do art. 5º da Lei 686/2017, e os seus efeitos financeiros retroagem à 01 de fevereiro de 2022.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 03 DE MARÇO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO

Dispõe sobre o reajuste do benefício de Auxílio-Alimentação dos profissionais da Saúde que trata a Lei nº 688/2017 e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, VI d0a Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e Parágrafo Único do art. 2º da Lei 688/2017:

Considerando, o preconizado na Lei 688/2017, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores das Equipes do NASF - Núcleo de Apoio à saúde da família, PSF Programa de Saúde da Família e Agente de Combate às Endemias;

Considerando a necessidade de atualização do Auxílio-Alimentação pelo indexador previsto no Parágrafo Único do art. 2º do citado diploma legal (INPC).

DECRETA:

Art. 1º - Fixa em R$ 18,03 (dezoito reais e três centavos) o valor financeiro do Auxílio Alimentação para os servidores das Equipes do NASF - Núcleo de Apoio à saúde da família, PSF Programa de Saúde da Família e Agente de Combate às Endemias.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, salvo os efeitos financeiros que retroagem à 01 de fevereiro de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 03 DE MARÇO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO