Determina providências a serem adotadas na fiscalização de obras públicas e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Trabalho da adoção de medidas eficazes na fiscalização das relações de trabalho quando da execução de obras públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de fiscalização de obras públicas por parte dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a legislação trabalhista e correlata em vigor e aplicável à espécie;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar aos fiscais de contratos de obras públicas municipais de qualquer natureza que adotem nos procedimentos de fiscalização a cobrança dos seguintes documentos e providências:
I- Elaboração do PGR/GRO (Programa de Gerenciamento de Riscos / Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), conforme portaria SEPRT 8.873, de 23/07/2021;
II- Ficha de registro de empregado na empresa contratada, de acordo com o Art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho;
III- Uso de uniforme pelo empregado no ambiente de trabalho, de acordo com o art. 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
IV- Fornecimento e utilização de EPI’s (equipamentos de proteção individual), com apresentação de recibo de entrega, de acordo com o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho;
V- Instalação de área de vivência, de acordo com a nova NR-18, Capítulo 18.5;
VI- Disponibilização do livro de ordem de obras e serviços - “diário de obras”, conforme Resolução CONFEA nº 1.094, de 31 de Outubro de 2017;
VII- Elaboração de relatório circunstanciado periódico e mensal de acompanhamento da obra fiscalizada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
PREFEITO
Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022- SEDUC e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Art. 134 da Lei 558/2009, Decreto nº 203/2021 c/c Decreto nº 216/2021.
Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 022/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Administração Geral, da onde se infere desídia e/ou abandono de emprego de servidor público municipal, feito que viola, em tese, o artigo 57, § 2ª da Lei Municipal nº 558/2009 combinado com o art. 130, X, 131 e 148 da Lei nº 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá Outras Providencias;
Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;
Considerando o Decreto nº 203/2021 e 216/2021, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022 SEDUC, para apurar os fatos imputados ao servidor Josias Raphael Pires de Sousa, Professor, matrícula nº 13227, submetendo-o a CPPAD.
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE
Secretária de Educação
