Dispõe sobre a substituição dos indicadores do Anexo I, da Lei Municipal Nº 743/2020, de 22 de maio de 2020.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, e;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 102, de 20 de janeiro de 2022, que altera a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, e;

CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 3/2022 DESF/SAPS/MS, que trata da apresentação do conjunto dos 07 (sete) indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho da Atenção Primária à Saúde (APS) revisados para o ano de 2022, no âmbito do Programa Previne Brasil, e;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 743/2020, de 22 de maio de 2020, que institui no município de Viçosa do Ceará, o incentivo variável por desempenho de metas do componente pagamento por desempenho no “Programa Previne Brasil”;

DECRETA:

Art. 1° - A substituição do ANEXO I, da Lei Municipal Nº 743/2020, de 22 de maio de 2020, conforme o anexo desse decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 21 de fevereiro de 2022.

Francisco João Cardoso Filho

Prefeito Municipal

LEI Nº. 743/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020

ANEXO I

ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 031/2022,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

TABELA DOS SETE INDICADORES SELECIONADOS PARA O INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA O ANO DE 2022 / PESO / % PROFISSIONAIS CORRESPONDENTE AO INCENTIVO/ CATEGORIA DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO INDICADOR.

INDICADOR*Peso*% PROFISSIONAISCATEGORIA PROFISSIONALINDICADOR 1 - Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 12ª semana de gestação.

1

100 % Nível Superior·Enfermeiros das eSF.

·Diretor da Atenção Primária.INDICADOR 2 - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV.

1

100 % Nível Superior·Enfermeiros das eSF.

·Diretor da Atenção Primária.INDICADOR 3 - Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado.

2

75 % Nível Superior

25% Nível Técnico/Auxiliar·Dentistas das eSB.

·Coordenador da eSB.

·Auxiliares em Saúde Bucal das eSB.INDICADOR 4 - Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS.

1

100 % Nível Superior·Enfermeiros das eSF.

·Diretor da Atenção Primária.INDICADOR 5 - Proporção de crianças de 1(um) ano de idade vacinadas na APS contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, Infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite Inativada.

2

75 % Nível Superior

25% Nível Técnico/Auxiliar·Enfermeiros das eSF.

·Diretor da Atenção Primária.

·Técnicos de enfermagem das eSF.

·Coordenador de Imunização.INDICADOR 6 - Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre.

2

75 % Nível Superior

25% Nível Técnico/Auxiliar·Enfermeiros das eSF.

·Diretor da Atenção Primária.

·Técnicos de enfermagem das eSF.INDICADOR 7 - Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre.

1

100 % Nível Superior·Enfermeiros das eSF.

·Diretor da Atenção Primária.* De acordo com a Nota Técnica Ministerial Nº 3/2022 DESF/SAPS/MS.

Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde CMS.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 253/1993, de 13 dezembro de 1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, que dá nova redação à lei que institui o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 740/2020, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 584/2011, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 125/2022, de 14 de fevereiro de 2022, da Secretaria Municipal de Educação, que solicita a alteração de membros perante o CMS, e;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 77/2022, de 15 de fevereiro de 2022, da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social, que solicita a alteração de membro perante o CMS;

DECRETA:

Art. 1° - A nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS do município de Viçosa do Ceará, para o Biênio 2021/2023, para exercer o mandato com início em 21 de fevereiro de 2022 e término em 19 de julho de 2023, mediante a composição a seguir:

I - GOVERNO

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Luciana Araújo Arruda

Suplente: Andréa de Brito Fontenele Rodrigues

Representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social

Titular: Adriana Rodrigues Magalhães

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 21 de fevereiro de 2022.

Francisco João Cardoso Filho

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio do município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n. 1.876/2006, instituiu as Diretrizes Nacionais para a Prevenção do Suicídio, e;

CONSIDERANDO que a Portaria n. 3.479/2017, do Ministério da Saúde, defende um Plano Nacional de Prevenção do Suicídio, a ser implantado em todas as unidades federadas, e;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em ação conjunta com diversos Centros de Apoio Operacionais (CAOCIDADANIA, CAOPIJ, CAOMACE e CAOCRRIM) elaborou, divulgou e executa o Programa “Vidas Preservadas O MP e a Sociedade pela Prevenção do Suicídio”;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio, de caráter propositivo e consultivo, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria de Cidadania e Promoção social, à Secretaria de Educação e ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com a finalidade de apoiar o órgão gestor na articulação intersetorial e interinstitucional com vistas de enfrentamento ao suicídio.

Art. 2º. A Comissão Municipal intersetorial de Prevenção ao Suicídio será composta por representantes dos seguintes órgãos e unidade de saúde, a saber:

I Secretaria Municipal de Saúde;

II Secretaria de Cidadania e Promoção Social;

III Secretaria Municipal de Educação;

IV Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;

'a7 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

'a7 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos responsáveis de sua pasta.

'a7 3º Os responsáveis por indicar os membros desta Comissão deverão comunicar, por ofício, a Secretaria de Saúde, sempre que houver necessidade de alteração do respectivo representante.

Art 3º. A Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio possui as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras:

I Elaborar o plano municipal de prevenção ao suicídio;

II Promover o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre tentativas de suicídio e suicídios consumados envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;

III Articular com diferentes atores e setores da sociedade, contribuindo na sensibilização e mobilização para a prevenção ao suicídio.

IV Propor ações e estratégias intersetoriais de enfrentamento;

V Mapear, conhecer e acompanhar no que couber, os serviços da rede municipal e as ações das diversas políticas públicas que tenham foco na prevenção ao suicídio.

VI Colaborar com a elaboração de documentos como protocolos, pactos, que definam fluxos, responsabilidades e mecanismos de monitoramento e avaliação interinstitucional e intersetorial no tocante ao enfrentamento quanto à prevenção ao suicídio;

VII Apoiar os gestores das políticas intersetoriais na articulação de parceria com outras redes de promoção e proteção;

VIII Acompanhar as estatísticas e notificações da automutilação e suicídio na esfera municipal estadual e federal;

IX Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;

X Manter permanente interlocução com o estado com vistas a contribuir com a integração e formulação para novas estratégias;

XI Manter frequência mínima de uma reunião mensal para tratar de questões pertinentes à comissão municipal intersetorial de prevenção ao suicídio, mantendo em arquivos os registros dos resultados na secretaria de saúde;

XII Estimular a promoção de recursos para cofinanciamento das ações estratégicas da comissão municipal intersetorial de prevenção ao suicídio.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, em 21 de fevereiro de 2022.

Francisco João Cardoso Filho

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, por meio da Secretaria de Administração Geral, neste ato representado por seu Secretário Adriano Silva dos Santos, vem tornar público que: A comissão processante do PAD nº 01/2022 - SMS faz saber o início do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa escrita do servidor André Luís Sousa Galisa, auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 171, § 2º da Lei Municipal 485/2007, cuja a publicação oficial municipal da instauração do Processo Administrativo Disciplinar ocorreu em 31 de janeiro de 2022.

Viçosa do Ceará, 22 de fevereiro de 2022

Adriano Silva dos Santos

Secretário de Administração Geral