Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022- SMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, Decreto nº 203/2021 c/c Decreto nº 216/2021.

Considerando a documentação anexada ao Ofício nº 490/2021, oriundo da Secretaria Municipal de SAÚDE, da onde se infere desídia e/ou abandono de emprego de servidor público municipal, feito que viola, em tese, o art. 130, X, 131 e 148 da Lei nº 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e da Outras Providencias;

Considerando o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto nº 203/2021 e 216/2021, que nomeou, sem ônus aos cofres públicos, os servidores, para comporem a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022 SMS, para apurar os fatos imputados ao Auxiliar de Serviços Gerais ANDRÉ LUÍS SOUSA GALISA, CPF: ***.029.313-**, submetendo-o a CPPAD.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 28 de janeiro de 2022.

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Secretário de Saúde

Dispõe sobre a autorização do retorno às aulas presenciais na modalidade de ensino híbrido na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 061, de 17 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Viçosa do Ceará para prevenção e enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde pública no Estado do Ceará e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 34.523, de 29 de janeiro de 2022, que mantém as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, dentre as quais a possibilidade de ação de medidas sanitárias específicas nas atividades escolares para menores de idade igual ou inferior a 11(anos);

CONSIDERANDO a necessidade de manter medidas de isolamento social no Município de Viçosa do Ceará, notadamente na população de crianças ainda não submetidas à vacinação;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2022 fica autorizado o retorno das aulas na rede pública municipal, na modalidade presencial para estudantes do ensino fundamental II, e na modalidade de ensino híbrido para estudantes do ensino infantil e fundamental I.

Art. 2º Será admitida inicialmente nas aulas de modalidade de ensino híbrido a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de alunos por classe das unidades escolares, em sistema de revezamento semanal.

Art. 3º As atividades escolares presencias deverão observar todas as regras e normas municipais, estaduais e federais de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 31 DE JANEIRO DE 2022.

FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO

PREFEITO