DISP◊E SOBRE A NORMATIZA◊◊O DO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCA◊◊O B◊SICA DO ENSINO P◊BLICO MUNICIPAL, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei n◊ 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manuten◊◊o e Desenvolvimento da Educa◊◊o B◊sica e de valoriza◊◊o dos profissionais da Educa◊◊o (Fundeb);

CONSIDERANDO as fundamenta◊◊es contidas na Lei Municipal n◊. 770/2021 de 29 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que, no m◊nimo de 70% dos Recursos do FUNDEB, deve ser destinado anualmente ◊ remunera◊◊o dos profissionais da educa◊◊o b◊sica; e

CONSIDERANDO que, o Abono ◊ uma forma de pagamento que somente pode ser utilizada quando o total da remunera◊◊o do conjunto dos profissionais da educa◊◊o b◊sica n◊o alcan◊ar o m◊nimo exigido de 70% ou quando houver saldo remanescente do Fundeb no encerramento do exerc◊cio;

CONSIDERANDO que, ap◊s pagamento de todos os vencimentos dos profissionais da educa◊◊o (magist◊rio), inclusive 13◊. Sal◊rio e Encargos Sociais, houve saldo remanescente do Fundeb no encerramento do exerc◊cio de 2021.

CONSIDERANDO por fim as disposi◊◊es do artigo 26, ˜2◊ da Lei Federal 14.113/2020 e a Lei Municipal 770/2021 resolvem distribuir na forma de Abono o Saldo Remanescente do Fundeb do exerc◊cio financeiro de 2021 entre os profissionais da educa◊◊o (magist◊rio) na forma regulamentada pelo presente decreto.

D E C R E T A:Art. 1◊ O Saldo Remanescente na Conta do FUNDEB, referente ao exerc◊cio financeiro de 2021, ser◊ distribu◊do em forma de abono entre os profissionais da educa◊◊o (magist◊rio) de Vi◊osa do Cear◊ em efetivo exerc◊cio de suas fun◊◊es.

Art. 2◊ Ter◊o direito ao abono, atendidos os crit◊rios deste Decreto:

I. Professores em exerc◊cio da doc◊ncia em escolas municipais;

II. Professores em exerc◊cio de apoio pedag◊gico na Secretaria Municipal de Educa◊◊o;

III. Professores no exerc◊cio das fun◊◊es de magist◊rio: Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Coordenador Pedag◊gico e Coordenador Administrativo Financeiro.

Art. 3◊ O pagamento do abono dar-se-◊ tendo como base a remunera◊◊o do profissional da educa◊◊o independente do v◊nculo funcional se efetivo ou tempor◊rio e, proporcional ao total de horas e meses efetivamente trabalhados durante o ano-exerc◊cio de 2021.

Art. 4◊ O valor remanescente como saldo dos recursos do FUNDEB, referente ao exerc◊cio financeiro de 2021, ◊ de R$ 15.837.727,53 (quinze milh◊es, oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e tr◊s centavos), a ser distribu◊do com os profissionais da educa◊◊o (magist◊rio) em efetivo exerc◊cio de suas fun◊◊es, ap◊s pagamento de todos os vencimentos dos profissionais do magist◊rio, inclusive 13◊. sal◊rio e encargos sociais.

Art. 5◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 21 de janeiro de 2022.

Francisco Jo◊o Cardoso Filho

PREFEITO