Disp◊e sobre a defini◊◊o de crit◊rios e normas aplic◊veis para a realiza◊◊o de an◊lises t◊cnicas referentes ◊ empreendimentos do tipo Resorts, Hot◊is, Pousadas e assemelhados, com vistas ◊ emiss◊o de pareceres para subsidiar a conce◊◊o de licenciamentos ambientais a tais empreendimentos e d◊ outras provid◊ncias.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no uso de suas atribui◊◊es que lhe confere o Art. 5◊ da Lei Municipal N◊ 526/2008, de 22 de dezembro de 2008, bem como Considerando a Lei Complementar n◊ 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para a coopera◊◊o entre a Uni◊o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic◊pios nas a◊◊es administrativas decorrentes do exerc◊cio da compet◊ncia comum relativas ◊ prote◊◊o das paisagens naturais not◊veis, ◊ prote◊◊o do meio ambiente, ao combate ◊ polui◊◊o em qualquer de suas formas e ◊ preserva◊◊o das florestas, da fauna e da flora e a Lei municipal 734/2019, de 30 de dezembro de 2019, que institui o licenciamento ambiental no ◊mbito do Munic◊pio e ainda o Decreto Municipal n◊ 109/2020, de 29 de junho de 2020, que disp◊e sobre a organiza◊◊o da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente no ◊mbito do Sistema Municipal de Prote◊◊o Ambiental SISMUMA, resolve: estabelecer procedimentos, crit◊rios e par◊metros aplicados aos processos de licenciamento e autoriza◊◊o ambiental:

Art. 1◊ - Esta Resolu◊◊o regulamenta o procedimento aplic◊vel ◊ regulariza◊◊o ambiental de empreendimentos do tipo hot◊is, pousadas e assemelhados, a instalar-se, em instala◊◊o ou j◊ em funcionamento sem o pr◊vio licenciamento ambiental.

Art. 2◊ - Para efeito desta Resolu◊◊o s◊o adotadas as seguintes defini◊◊es:

I- ◊rea de Influ◊ncia - AI: ◊rea geogr◊fica do entorno da ◊rea diretamente Afetada pelo empreendimento - ADA, pass◊vel de ser diretamente afetada pelos impactos positivos ou negativos decorrentes das atividades do empreendimento alvo da regulariza◊◊o ambiental, considerando os meios f◊sico, bi◊tico e socioecon◊mico;

II- ◊rea Diretamente Afetada - ADA: ◊reas utilizadas pelo empreendimento, incluindo aquelas destinadas ◊ instala◊◊o da infraestrutura necess◊ria para a sua opera◊◊o ou aquelas ◊reas que tiveram sua fun◊◊o alterada para abrigar o empreendimento alvo da regulariza◊◊o ambiental;

III- Estudos Ambientais: s◊o todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados ◊ localiza◊◊o, instala◊◊o, opera◊◊o e amplia◊◊o de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subs◊dio para a an◊lise da licen◊a requerida, tais como: relat◊rio ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relat◊rio ambiental preliminar, diagn◊stico ambiental, plano de manejo, plano de recupera◊◊o de ◊rea degradada e an◊lise preliminar de risco;

IV- Estudo Ambiental de Impacto Consolidado (EAIC): documento exigido no procedimento de licenciamento ambiental corretivo visando identificar os passivos e impactos ambientais de atividades e/ou empreendimentos em instala◊◊o ou opera◊◊o sem licen◊a e, quando couber, medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental, quando n◊o houver a caracteriza◊◊o de significativos impactos ambientais consolidados;

V- Estudo de Significativo Impacto Ambiental Consolidado (ESIAC): documento exigido no procedimento de licenciamento ambiental corretivo contendo dados, informa◊◊es, identifica◊◊o dos passivos e dos impactos ambientais significativos de atividades e/ou empreendimentos em instala◊◊o ou opera◊◊o sem licen◊a ou que restaram paralisados, adotando-se metodologia de avalia◊◊o de impactos que considere as instala◊◊es j◊ existentes, os impactos j◊ constitu◊dos e os novos, relativos ◊ reimplanta◊◊o e/ou opera◊◊o da atividade e, quando couber, medidas mitigadoras, de controle e de monitoramento ambiental, quando houver caracteriza◊◊o de significativos impactos ambientais consolidados.

VI- Impacto Ambiental: qualquer altera◊◊o das propriedades f◊sicas, qu◊micas e biol◊gicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de mat◊ria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a sa◊de, a seguran◊a e o bem- estar da popula◊◊o, as atividades sociais e econ◊micas, a biota, as condi◊◊es est◊ticas e sanit◊rias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;

VII- Licen◊a Ambiental Corretiva: ato administrativo que autoriza o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, estabelecendo as condi◊◊es, restri◊◊es e medidas de controle ambiental;

VIII- Licenciamento Ambiental corretivo: procedimento administrativo visando a regulariza◊◊o ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais instalados ou em opera◊◊o, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar ou tenham causado degrada◊◊o ambiental, e que n◊o possuam licen◊a ambiental;

IX- Licenciamento Fracionado: caracterizado pela exist◊ncia de procedimentos de licenciamento ambiental relativos a partes de uma atividade ou empreendimento ◊nico, que tenham se dado no ◊mbito do mesmo ◊rg◊o ambiental ou em ◊rg◊os ambientais distintos, que tenham tramitado em apartado ou n◊o tenham observado a correla◊◊o de impactos sist◊micos e sin◊rgicos decorrentes da mesma atividade ou empreendimento.

X- Obras Emergenciais: aquelas necess◊rias para evitar preju◊zo ou assegurar a seguran◊a de pessoas, obras, servi◊os, equipamentos e outros bens p◊blicos;

XI- Potencial Poluidor: possibilidade de uma atividade ou empreendimento causar degrada◊◊o da qualidade ambiental que direta ou indiretamente prejudique a sa◊de, a seguran◊a e o bem-estar da popula◊◊o, crie condi◊◊es adversas ◊s atividades sociais e econ◊micas, afete desfavoravelmente a biota, afete as condi◊◊es est◊ticas ou sanit◊rias do meio ambiente ou lance mat◊rias ou energia em desacordo com os padr◊es ambientais estabelecidos;

Art. 3◊ - Dever◊o requerer a licen◊a corretiva:

I- Empreendimentos e atividades utilizadores ou n◊o de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada◊◊o ambiental, a serem instalados, em instala◊◊o ou em opera◊◊o sem a licen◊a ambiental;

II- Empreendimentos e atividades a serem instalados, em instala◊◊o ou em funcionamento sobre os quais legisla◊◊o superveniente passou a exigir o licenciamento ambiental antes n◊o exig◊vel;

III- Empreendimentos licenciados por ◊rg◊o ambiental sem compet◊ncia para faz◊-lo;

IV- Empreendimentos que tenham sido paralisados, com ou sem licenciamento ambiental anterior e que pretendam retomar a implanta◊◊o ou o funcionamento;

˜1◊ - Aplicam-se as disposi◊◊es desta norma, no que couber, a empreendimentos que tenham sido licenciados de forma fracionada, que dever◊o ser juntados num ◊nico processo e consolidados em licenciamento ambiental ◊nico, mediante emiss◊o de licen◊a corretiva que autorizar◊ a instala◊◊o ou opera◊◊o das atividades envolvidas, conforme sua fase.

˜2◊ Na hip◊tese o inc. IV do caput deste artigo, o licenciamento ambiental corretivo deve contemplar a retomada das instala◊◊es e da opera◊◊o, com o fim de determinar a viabilidade ambiental do empreendimento, estabelecer as condicionantes e as medidas de mitiga◊◊o e compensa◊◊o ambiental aplic◊veis.

Art. 4◊ - No procedimento de licenciamento de um empreendimento, dever◊o ser definidas a atividade principal e as atividades secund◊rias, quando houver, em um ◊nico processo administrativo com a finalidade de delimitar a ◊rea diretamente afetada e demais ◊reas de influ◊ncia.

Par◊grafo ◊nico. O estudo ambiental exigido para fins de licenciamento corretivo ser◊ estabelecido de acordo com o potencial poluidor do conjunto de atividades definidas na ◊rea diretamente afetada.

◊CAP◊TULO I

DO LICENCIAMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS E DA REGULARIZA◊◊O DE EMPREENDIMENTOS SEM LICEN◊A AMBIENTAL

Art. 5◊ - Os empreendimentos pass◊veis de licenciamento ambiental que se encontrem, na data de publica◊◊o da presente Resolu◊◊o, em instala◊◊o, instalados ou em funcionamento sem licen◊a ambiental, ser◊o objeto de avalia◊◊o de impactos ambientais que determinem a viabilidade de sua regulariza◊◊o.

˜1◊ - A regulariza◊◊o corretiva do empreendimento considerar◊ crit◊rios locacionais e fatores de restri◊◊o e veda◊◊o no ◊mbito da avalia◊◊o de impactos ambientais.

˜2◊ - No caso de empreendimentos que restaram paralisados, com ou sem licenciamento ambiental anterior, a instaura◊◊o de procedimento de licenciamento ambiental corretivo objetiva a realiza◊◊o de estudos ambientais para a avalia◊◊o de impactos decorrentes da reimplanta◊◊o das atividades, como tamb◊m aqueles decorrentes da fase de nova opera◊◊o;

˜3◊ - Nas hip◊teses do ˜2◊ deste artigo, caso a retomada das instala◊◊es, obras e reformas e a opera◊◊o do empreendimento propriamente dita impliquem em caracteriza◊◊o de significativo impacto ambiental, poder◊ ser solicitado estudo ambiental conforme o Porte e o PPD do empreendimento.

Art. 6◊ - Os empreendimentos em instala◊◊o ou em funcionamento sem a devida licen◊a ambiental ser◊o autuados, salvo quando houver situa◊◊es declaradas expressamente pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente (SETUMA), como alvo de programas especiais de regulariza◊◊o, com vistas a garantir a prote◊◊o e seguran◊a do meio ambiente, da sa◊de e da vida.

˜ 1◊ - A t◊tulo de est◊mulo ◊ regulariza◊◊o ambiental, o comparecimento espont◊neo do interessado para sua regulariza◊◊o quanto ao licenciamento ambiental ser◊ considerada circunst◊ncia atenuante, caracterizada pela colabora◊◊o com os agentes p◊blicos encarregados do controle ambiental, que implicar◊ em redu◊◊o da multa cab◊vel em at◊ 70% (setenta por cento), mantidas as demais san◊◊es e medidas necess◊rias ◊ cessa◊◊o e repara◊◊o de danos causados ao meio ambiente, desde que firmado termo de compromisso ambiental, nos termos do art. 8◊ desta Resolu◊◊o.

˜ 2◊ - Os empreendimentos instalados ou em opera◊◊o que, na data da publica◊◊o desta Resolu◊◊o, encontram-se com pedido de licen◊a ambiental em an◊lise pela SETUMA-PMVC, segundo os procedimentos at◊ ent◊o vigentes, n◊o ser◊o autuados desde que firmado termo de compromisso, nos termos do art. 8◊ desta Resolu◊◊o.

˜ 3◊ - N◊o ser◊o autuados os empreendimentos instalados ou em opera◊◊o com pedido de licen◊a ambiental indeferido sem atendimentos aos requisitos previstos, desde que firmado termo de compromisso previsto no art. 8◊ desta Resolu◊◊o.

Art. 7◊ - Os empreendimentos que se encontrem sem licenciamento ambiental, para fazer jus aos benef◊cios previstos no par◊grafo primeiro do art. 6◊ desta Resolu◊◊o, dever◊o protocolar pedido de regulariza◊◊o junto ◊ SETUMA-PMVC, no prazo de at◊ 1 (um) ano a contar da publica◊◊o desta Resolu◊◊o.

Art. 8◊ - Os respons◊veis por empreendimentos sem licen◊a ambiental na data de publica◊◊o da presente Resolu◊◊o dever◊o firmar Termo de Compromisso Ambiental com o ◊rg◊o ambiental, constituindo, durante seu prazo de validade e mediante a ado◊◊o dos compromissos e obriga◊◊es estabelecidos, em documento h◊bil de regulariza◊◊o ambiental at◊ a expedi◊◊o das licen◊as devidas.

˜ 1◊ - O termo de compromisso ambiental a que se refere o caput dever◊ conter:

I- O nome, a qualifica◊◊o e o endere◊o das partes compromissadas, bem como dos respectivos representantes legais;

II- O prazo de vig◊ncia do compromisso que, em fun◊◊o da complexidade das obriga◊◊es nele fixadas, poder◊ variar entre o m◊nimo de 90 (noventa) dias e o m◊ximo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorroga◊◊o por mais uma ◊nica vez, por igual per◊odo;

III- A descri◊◊o detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma f◊sico de execu◊◊o e de implanta◊◊o das obras e dos servi◊os exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

IV- As multas que podem ser aplicadas ◊ pessoa f◊sica ou jur◊dica compromissada e os casos de rescis◊o, em decorr◊ncia do n◊o-cumprimento das obriga◊◊es nele pactuadas;

V- O valor da multa de que trata o inciso IV, que n◊o poder◊ ser superior ao valor do investimento previsto;

VI- O foro competente para dirimir poss◊veis lit◊gios entre as partes.

˜ 2◊ - O termo de que trata este artigo ter◊ efeito de t◊tulo executivo extrajudicial e dever◊ ser publicado no Di◊rio Oficial do Munic◊pio, sob pena de inefic◊cia.

◊CAP◊TULO II

DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO

Art. 9◊ - O procedimento de licenciamento ambiental para empreendimentos em instala◊◊o ou em funcionamento sem a devida licen◊a ambiental obedecer◊ as seguintes etapas:

I- Requerimento da licen◊a ambiental de regulariza◊◊o, acompanhado dos documentos constantes no art. 11 e da caracteriza◊◊o do empreendimento ou da atividade, dando-se a devida publicidade;

II- Defini◊◊o, pela SETUMA-PMVC, dos documentos, projetos e estudos ambientais necess◊rios de acordo com a caracteriza◊◊o do empreendimento, por meio da emiss◊o de TR;

III- An◊lise, pela SETUMA-PMVC, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realiza◊◊o de vistorias t◊cnicas, quando necess◊rias;

IV- Solicita◊◊o de esclarecimentos e complementa◊◊es pela SETUMA-PMVC, uma ◊nica vez, quando couber, em decorr◊ncia da an◊lise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo haver a reitera◊◊o da mesma solicita◊◊o caso os esclarecimentos e complementa◊◊es n◊o tenham sido satisfat◊rios;

V- Audi◊ncia p◊blica, quando couber, de acordo com a Resolu◊◊o COEMA N◊ 04/2012;

VI- Solicita◊◊o de esclarecimentos e complementa◊◊es pela SETUMA-PMVC, decorrentes de audi◊ncias p◊blicas, quando couber, podendo haver reitera◊◊o da solicita◊◊o quando os esclarecimentos e complementa◊◊es n◊o tenham sido satisfat◊rios;

VII- Emiss◊o de parecer t◊cnico conclusivo e, quando couber, parecer jur◊dico;

VIII- Deferimento ou indeferimento do pedido de licen◊a, dando-se a devida publicidade.

˜1◊ - No caso de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, se verificada a necessidade de nova complementa◊◊o em decorr◊ncia de esclarecimentos j◊ prestados, conforme incisos IV e VI, a SETUMA-PMVC, mediante decis◊o motivada e com a participa◊◊o do empreendedor, poder◊ formular novo pedido de complementa◊◊o.

˜2◊ - No caso de empreendimentos e atividades que tenham sido licenciados de forma fracionada, o ato de consolida◊◊o dos processos em licenciamento ambiental ◊nico dever◊ indicar o procedimento aplic◊vel dali em diante, conforme a situa◊◊o t◊cnica envolvida melhor restar encaminhada.

Art. 10 - Os estudos necess◊rios ao processo de licenciamento dever◊o ser realizados por profissionais legalmente habilitados, ◊s expensas do empreendedor.

Par◊grafo ◊nico - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo ser◊o respons◊veis pelas informa◊◊es apresentadas, sujeitando-se ◊ responsabiliza◊◊o administrativa, civil e penal.

Art. 11 - O requerimento de licen◊a deve ser formulado por escrito e conter a seguinte documenta◊◊o m◊nima:

I- Requerimento do empreendedor ou de seu representante legal;

II- C◊pia do documento de identidade e do comprovante de inscri◊◊o no Cadastro de Pessoa F◊sica ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica do empreendedor ou de seu representante legal;

III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, registrado e atualizado perante os ◊rg◊os competentes, se o empreendedor for pessoa jur◊dica de direito privado, bem como ata da ◊ltima elei◊◊o da diretoria, caso haja previs◊o estatut◊ria nesse sentido e, ainda, c◊pia da publica◊◊o dos atos de nomea◊◊o e posse de seus membros;

IV- Comprovante de endere◊o;

V- Comprova◊◊o de titularidade da ◊rea do empreendimento ou documento que comprove a ocupa◊◊o leg◊tima pelo per◊odo que durar a vida ◊til do empreendimento;

VI- Comprova◊◊o de inscri◊◊o no Cadastro Ambiental Rural - CAR em situa◊◊o ativa;

VII- Informa◊◊es do empreendedor sobre interven◊◊es diretas em terra ind◊gena, unidades de conserva◊◊o, terra quilombola e bens culturais acautelados;

VIII- A certid◊o do Munic◊pio onde o empreendimento est◊ localizado, com declara◊◊o de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est◊o em conformidade com a legisla◊◊o aplic◊vel ao uso e ocupa◊◊o do solo.

IX- Arquivos vetoriais em formato shapefile, georreferenciados com coordenadas geogr◊ficas em UTM datum, sistema de refer◊ncia SIRGAS 2000 demonstrando a ◊rea diretamente afetada e ◊rea de influ◊ncia do empreendimento, indicando todas as suas estruturas vinculadas.

˜ 1◊ - Os documentos previstos nos incisos I, II, III e IV ser◊o dispensados caso o empreendimento mantenha cadastro atualizado junto ◊ SETUMA-PMVC.

˜ 2◊ - No caso de omiss◊o ou inveracidade das informa◊◊es prestadas no inciso VII, a SETUMA-PMVC dever◊ informar ◊s autoridades competentes para a apura◊◊o da responsabilidade do empreendedor, na forma da legisla◊◊o em vigor.

Art. 12 - No ato de protocolo do requerimento de licen◊a corretiva, a parte interessada poder◊ assinar declara◊◊o de que concorda em receber notifica◊◊es processuais por meio de correio eletr◊nico e aplicativos de troca de mensagens.

˜ 1◊ - O interessado dever◊ oferecer pelo menos dois correios eletr◊nicos diferentes e um n◊mero de telefone celular com acesso a aplicativos de recebimento e envio de mensagens para recebimento de notifica◊◊es.

˜ 2◊ - As pessoas f◊sicas ou jur◊dicas instaladas em ◊reas descobertas de provimento de servi◊os de internet ou telefonia celular dever◊o assinar declara◊◊o nesse sentido, acrescida de informa◊◊es sobre o modo de recebimento de notifica◊◊es.

˜ 3◊ - As notifica◊◊es por e-mails e aplicativos de troca de mensagens poder◊o ser dirigidas aos interessados e aos seus procuradores.

˜ 4◊ Os prazos para cumprimento de notifica◊◊es enviadas por correio eletr◊nico e aplicativos de troca de mensagens se iniciar◊o no terceiro dia ◊til seguinte ap◊s o envio.

˜ 5◊ As notifica◊◊es enviadas por correio eletr◊nico ou por aplicativos dever◊o ser anexadas aos autos processuais.

Art. 13 - Definido o Termo de Refer◊ncia pela SETUMA-PMVC, o interessado ser◊ notificado a apresentar os estudos necess◊rios em prazo que ser◊ fixado no mesmo ato.

˜ 1◊ - O prazo previsto no caput poder◊ ser prorrogado por uma ◊nica vez a pedido do interessado.

˜ 2◊ - N◊o apresentados os estudos necess◊rios no prazo estipulado, o pedido de licen◊a ser◊ indeferido e o empreendimento e seus respons◊veis estar◊o sujeitos ◊ responsabiliza◊◊o administrativa, penal e c◊vel.

Art. 14 - Para os empreendimentos previstos no art. 3◊ que sejam considerados potencial ou efetivamente causadores de significativa degrada◊◊o ambiental, decorrente da sua instala◊◊o ou opera◊◊o, ser◊ exigido ESIAC equivalente ao Estudo de Impacto Ambiental e Relat◊rio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), com as adequa◊◊es metodol◊gicas necess◊rias para a avalia◊◊o dos impactos socioambientais j◊ constitu◊dos e materializados, ocasionados quando da implanta◊◊o e opera◊◊o do empreendimento, bem como estudos espec◊ficos, caso necess◊rio, visando identificar poss◊veis passivos ambientais.

˜1◊ - O estudo mencionado no caput desenvolver◊, no m◊nimo, as seguintes atividades t◊cnicas:

I- Diagn◊stico ambiental da ◊rea de influ◊ncia do projeto, completa descri◊◊o e an◊lise dos recursos ambientais e suas intera◊◊es, tal como existem, de modo a caracterizar a situa◊◊o ambiental da ◊rea afetada, considerando:

a)O meio f◊sico - o subsolo, as ◊guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptid◊es do solo, os corpos d'◊gua, o regime hidrol◊gico, as correntes marinhas, as correntes atmosf◊ricas;

b)O meio biol◊gico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as esp◊cies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cient◊fico e econ◊mico, raras e amea◊adas de extin◊◊o e as ◊reas de preserva◊◊o permanente;

c)O meio s◊cioecon◊mico - o uso e ocupa◊◊o do solo, os usos da ◊gua e a s◊cio-economia, destacando os s◊tios e monumentos arqueol◊gicos, hist◊ricos e culturais da comunidade, as rela◊◊es de depend◊ncia entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utiliza◊◊o futura desses recursos.

II- An◊lise dos impactos ambientais positivos e negativos (ben◊ficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a m◊dio e longo prazos, tempor◊rios e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sin◊rgicas, a distribui◊◊o dos ◊nus e benef◊cios sociais;

III- Defini◊◊o das medidas mitigadoras dos impactos negativos, dentre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a efici◊ncia de cada uma delas;

IV- Elabora◊◊o do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e par◊metros a serem considerados.

˜ 2◊ - No caso previsto no caput, ser◊ adotado o rito do licenciamento ambiental para empreendimentos de significativo impacto ambiental, inclusive com realiza◊◊o de audi◊ncias p◊blicas antes da emiss◊o da licen◊a ambiental corretiva.

Art. 15 - Os casos que impliquem em supress◊o de vegeta◊◊o de rendimento lenhoso e interven◊◊o em ◊reas de Preserva◊◊o Permanente- APP ou reserva legal depender◊o de autoriza◊◊o para supress◊o de vegeta◊◊o espec◊fica, a ser emitida pela SETUMA-PMVC concomitantemente com a licen◊a corretiva.

Art. 16 - Ap◊s o recebimento dos estudos ambientais, a SETUMA-PMVC, no prazo de 30 (trinta) dias, no caso do art. 14, e de 15 (quinze) dias, nos demais casos, solicitar◊ manifesta◊◊o dos ◊rg◊os e entidades envolvidos.

˜ 1◊ - Os ◊rg◊os e entidades envolvidos no licenciamento ambiental dever◊o apresentar manifesta◊◊o conclusiva sobre o estudo ambiental exigido para o licenciamento, no prazo de at◊ 90 (noventa) dias, no caso do art. 14, e de at◊ 30 (trinta) dias, nos demais casos, contado da data de recebimento da solicita◊◊o, considerando:

I- No caso do ◊rg◊o ou entidade da administra◊◊o p◊blica de prote◊◊o aos ◊ndios: a avalia◊◊o do passivo decorrente da implanta◊◊o ou opera◊◊o pret◊rita em terras ind◊genas e a aprecia◊◊o da adequa◊◊o das propostas de medidas de controle e de mitiga◊◊o decorrentes desses impactos;

II- No caso do ◊rg◊o ou entidade da administra◊◊o p◊blica de prote◊◊o aos quilombolas: a avalia◊◊o do passivo decorrente da implanta◊◊o ou opera◊◊o pret◊rita em terra quilombola e a aprecia◊◊o da adequa◊◊o das propostas de medidas de controle e de mitiga◊◊o decorrentes desses impactos;

III- No caso do ◊rg◊o ou entidade da administra◊◊o p◊blica de prote◊◊o ao patrim◊nio hist◊rico e cultural: a avalia◊◊o do passivo decorrente da implanta◊◊o ou opera◊◊o pret◊rita em bens culturais acautelados e a aprecia◊◊o da adequa◊◊o das propostas de medidas de controle e de mitiga◊◊o decorrentes desses impactos;

IV- No caso dos ◊rg◊os executores do Sistema Nacional de Unidades de Conserva◊◊o: a avalia◊◊o do passivo decorrente da implanta◊◊o ou opera◊◊o pret◊rita em unidades de conserva◊◊o ou em sua zona de amortecimento e a aprecia◊◊o da adequa◊◊o das propostas de medidas de controle e de mitiga◊◊o decorrentes desses impactos;

˜ 2◊ - A aus◊ncia de manifesta◊◊o dos ◊rg◊os e entidades no prazo estabelecido n◊o implicar◊ preju◊zo ao andamento do processo de licenciamento ambiental, nem para a expedi◊◊o da respectiva licen◊a ambiental corretiva, salvo na hip◊tese do inc. IV do ˜1◊ deste artigo.

˜ 3◊ - Os ◊rg◊os e entidades poder◊o exigir uma ◊nica vez, mediante decis◊o motivada, esclarecimentos, detalhamento ou complementa◊◊o de informa◊◊es, com base no Termo de Refer◊ncia mencionado no art. 13, a serem entregues pelo empreendedor no prazo de at◊ 60 (sessenta) dias, no caso do art. 14, e 20 (vinte) dias, nos demais casos.

˜ 4◊ - A contagem do prazo previsto no caput ser◊ suspensa durante a elabora◊◊o dos estudos ambientais complementares ou a prepara◊◊o de esclarecimentos referida no ˜ 3◊, a partir da data de comunica◊◊o ao empreendedor.

Art. 17 - Ao Chefe da pasta de licenciamento ambiental compete proferir decis◊o administrativa sobre o pedido de licen◊a ambiental com base em parecer t◊cnico fundamentado e informa◊◊es complementares.

Art. 18 - Da decis◊o administrativa do Chefe que concede ou indefere a licen◊a corretiva cabe recurso.

˜ 1◊ - O interessado ser◊ notificado por correio, com aviso de recebimento, da decis◊o que indefere o pedido de licen◊a ou por correio eletr◊nico e aplicativos de troca de mensagens, quando tenha autorizado a emiss◊o de notifica◊◊es por este meio nos termos do art. 12 da presente Resolu◊◊o.

˜ 2o - O recurso ser◊ dirigido ◊ autoridade que proferiu a decis◊o, a qual, se n◊o a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhar◊ ◊ Junta de Recursos.

˜ 3◊ - O recurso n◊o tem efeito suspensivo.

Art. 19 - Compete ◊ Junta de Recursos, constitu◊da por 3 (tr◊s) servidores com expertise em licenciamento ambiental, sob a presid◊ncia do Chefe da pasta de licenciamento, o julgamento dos recursos interpostos em face da decis◊o do Chefe da Pasta.

Art. 20 - S◊o legitimados para interpor recurso administrativo:

I- Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II- Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decis◊o recorrida;

III- As organiza◊◊es e associa◊◊es representativas, uma vez demonstrado que foram afetados direitos ou interesses coletivos;

IV- Os cidad◊os ou associa◊◊es, uma vez demonstrado que foram afetados direitos ou interesses difusos;

Art. 21 - ◊ de 10 (dez) dias o prazo para interposi◊◊o de recurso administrativo, contado a partir da ci◊ncia ou divulga◊◊o oficial da decis◊o recorrida.

Art. 22 - A interposi◊◊o do recurso se d◊ por meio de requerimento no qual o recorrente dever◊ expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 23 - Interposto o recurso por pessoa diversa do empreendedor, a autoridade competente para dele conhecer dever◊ intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias ◊teis, apresentem alega◊◊es.

Art. 24 - O recurso n◊o ser◊ conhecido quando interposto:

I - Fora do prazo;

II - Perante autoridade incompetente;

III - Por quem n◊o seja legitimado;

IV - Ap◊s exaurida a esfera administrativa.

Art. 25 - A Junta de Recursos competente para decidir o recurso poder◊ confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis◊o recorrida.

˜ 1◊ - Se da aplica◊◊o do disposto neste artigo puder decorrer gravame ◊ situa◊◊o do recorrente, este dever◊ ser cientificado para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule suas alega◊◊es antes da decis◊o.

˜ 2◊ - Da decis◊o constante no caput que indeferir o pedido de licen◊a corretiva, o interessado ser◊ devidamente notificado.

Art. 26 - Da decis◊o da Junta de Recursos cabe recurso ao Secret◊rio Municipal da pasta exclusivamente sobre mat◊ria que envolva interpreta◊◊o de norma que tenha ensejado o indeferimento da licen◊a e desde que n◊o enseje reexame de fatos ou rean◊lise de estudos ambientais.

Par◊grafo ◊nico - Da decis◊o constante no caput que indeferir o pedido de licen◊a, o interessado ser◊ notificado por correio, com aviso de recebimento, salvo quando houver dispensa formal e expressa por parte do interessado.

Art. 27 - O indeferimento do requerimento de licen◊a enseja a paralisa◊◊o imediata da atividade e a apura◊◊o de responsabilidade nos campos civil, penal e administrativo.

Art. 28 - Fica vedado o arquivamento de processo de licenciamento ambiental de empreendimentos instalados ou em opera◊◊o, cujas licen◊as tenham sido indeferidas, sem que o descomissionamento das atividades seja realizado.

˜ 1◊ - A notifica◊◊o para apresenta◊◊o da documenta◊◊o pendente, que seja capaz de gerar o arquivamento do processo de licenciamento ambiental de atividades j◊ instaladas ou em opera◊◊o, ser◊ remetida ao interessado e ao respons◊vel t◊cnico ou procurador, na forma do art. 12.

˜ 2◊ - O descomissionamento ◊ de inteira responsabilidade do empreendedor e dever◊ ser realizado no prazo fixado pela SETUMA-PMVC.

Art. 29 - O ◊rg◊o ambiental, mediante decis◊o motivada, poder◊ modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequa◊◊o, suspender ou cancelar uma licen◊a expedida, quando ocorrer:

I- Viola◊◊o ou inadequa◊◊o de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II- Omiss◊o ou falsa descri◊◊o de informa◊◊es relevantes que subsidiaram a expedi◊◊o da licen◊a;

III- Superveni◊ncia de graves riscos ambientais e de sa◊de.

◊CAP◊TULO III

DA COMPENSA◊◊O AMBIENTAL

Art. 30 - Os empreendimentos em implanta◊◊o ou em opera◊◊o sem a respectiva licen◊a bem como aqueles de significativo impacto ambiental que tenham sido licenciados de forma fracionada est◊o sujeitos ◊ compensa◊◊o ambiental no licenciamento corretivo, desde que tenha ocorrido significativo impacto ambiental decorrente da instala◊◊o a partir de 30 de dezembro de 2019.

˜ 1◊ - Aos empreendimentos previstos no caput dever◊o ser observadas as disposi◊◊es da Resolu◊◊o Coema 04/2018, com atualiza◊◊es posteriores, para fixa◊◊o da compensa◊◊o ambiental e o empreendedor dever◊ apresentar o c◊lculo do grau de impacto.

˜ 2◊ - Caber◊ ao empreendedor apresentar, em conjunto com o estudo ambiental previsto no art. 14, as planilhas detalhadas do custo total da implanta◊◊o e os respectivos balancetes cont◊beis.

˜3◊ - O disposto neste artigo e demais subsequentes aplica-se aos empreendimentos que n◊o tenham sido licenciados, ou foram licenciados de forma fracionada, conforme o caso.

Art. 31 - A compensa◊◊o ambiental ser◊ devida por empreendimentos em implanta◊◊o ou opera◊◊o sem a respectiva licen◊a, desde que tenha ocorrido significativo impacto ambiental decorrente da instala◊◊o, considerando os seguintes crit◊rios:

I- Empreendimentos instalados regularmente, mediante pr◊vio licenciamento ambiental, que j◊ tenham efetivado o pagamento da compensa◊◊o ambiental e, por qualquer raz◊o, tenham tido a licen◊a expirada, n◊o efetivar◊o novos pagamentos de compensa◊◊o ambiental na sua regulariza◊◊o, salvo se houver novas instala◊◊es, amplia◊◊o ou modifica◊◊o que implicarem impactos ambientais adicionais;

II- Empreendimentos instalados com ou sem licen◊a ambiental bem como aqueles de significativo impacto ambiental que tenham sido licenciados de forma fracionada que n◊o tenham efetivado o pagamento da compensa◊◊o ambiental ficam obrigados a realiz◊-lo com observ◊ncia ao disposto no art. 30;

III- Empreendimentos de significativo impacto ambiental que tenham paralisado as atividades, com ou sem licenciamento ambiental anterior, efetivar◊o o pagamento da compensa◊◊o ambiental na sua regulariza◊◊o, em raz◊o das obras de instala◊◊o de estruturas necess◊rias a sua reimplanta◊◊o, com observ◊ncia ao disposto no art. 30;

Art. 32 - N◊o ser◊ devida a compensa◊◊o ambiental para empreendimentos que tenham ocasionado significativo impacto ambiental decorrente da instala◊◊o e que tenham mantido seus licenciamentos ambientais continuamente em vig◊ncia, salvo nas hip◊teses de amplia◊◊o ou modifica◊◊o posteriores que implicarem impactos ambientais adicionais.

Art. 33 - A fixa◊◊o do montante da compensa◊◊o ambiental e a celebra◊◊o do termo de compromisso correspondente dever◊o ocorrer no momento da emiss◊o da licen◊a corretiva.

CAP◊TULO IV

DA RETOMADA DE ANDAMENTO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ARQUIVADOS OU INDEFERIDOS

Art. 34 - Aos processos de licenciamento ambiental instaurados no ◊rg◊o ambiental e que tenham sido arquivados ou indeferidos por falta de apresenta◊◊o de documenta◊◊o a cargo dos empreendedores, aplicam-se as seguintes provid◊ncias:

I- Os interessados dever◊o requerer a retomada de andamento dos pedidos, no prazo de 90 (noventa) dias, com a apresenta◊◊o da documenta◊◊o que havia sido solicitada, manifesta◊◊o que justifique a sua in◊rcia ou pedido de concess◊o de novo prazo;

II- Os interessados que efetivarem o pedido de retomada de andamento dos processos no prazo definido no inciso I estar◊o sujeitos ◊s disposi◊◊es relativas ◊ regulariza◊◊o ambiental, previstas na presente Resolu◊◊o;

III- O corpo t◊cnico avaliar◊, para a retomada de andamento dos processos, se a documenta◊◊o e os estudos ambientais apresentados est◊o atualizados, requerendo-se sua reapresenta◊◊o somente quando necess◊rio;

IV- Na hip◊tese de o respons◊vel pelo empreendimento n◊o requerer a retomada dos processos de licenciamento ambiental ou de ser indeferido definitivamente o pedido, remanescendo instala◊◊es em opera◊◊o, os interessados ser◊o notificados para apresentar proposta de descomissionamento da atividade, nos moldes do art. 28 da presente Resolu◊◊o.

CAP◊TULO V

DA AMPLIA◊◊O OU MODIFICA◊◊O DE EMPREENDIMENTOS

Art. 35. A amplia◊◊o ou a modifica◊◊o de empreendimentos licenciados ou com pedido de licenciamento em an◊lise ser◊o requeridas pelo interessado com indica◊◊o do n◊mero do processo administrativo j◊ existente em nome do empreendimento, observados os seguintes crit◊rios:

I- Ser◊ avaliado se h◊ significativo impacto ambiental espec◊fico com a modifica◊◊o proposta ou a amplia◊◊o e, ainda, se estes agravam a magnitude de impactos significativos j◊ avaliados, situa◊◊o em que ser◊ exigido Estudo Pr◊vio de Impacto Ambiental e Relat◊rio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, com as especificidades relativas ◊ situa◊◊o de amplia◊◊o ou modifica◊◊o, que dever◊ considerar e aproveitar os dados, quando poss◊vel, do EIA/RIMA anteriormente apresentado para o empreendimento;

II- Nas hip◊teses em que a amplia◊◊o ou modifica◊◊o implicarem em mitiga◊◊o dos impactos ambientais j◊ existentes ou quando n◊o houver acr◊scimo de impactos ambientais, ser◊ exigido estudo ou parecer espec◊fico que demonstre essa situa◊◊o, a ser elaborado por equipe t◊cnica do empreendedor, com Anota◊◊o de Responsabilidade T◊cnica - ART, situa◊◊o que, confirmada, implicar◊ na emiss◊o de autoriza◊◊o para a amplia◊◊o ou modifica◊◊o proposta, mediante emiss◊o da Licen◊a de Instala◊◊o ou Opera◊◊o readequada;

III- Em qualquer caso, as modifica◊◊es ou amplia◊◊es ser◊o autorizadas no ◊mbito das licen◊as de instala◊◊o ou opera◊◊o j◊ expedidas, que ser◊o consolidadas para contemplar os pedidos em um ◊nico processo (processo unificado), considerando os impactos cumulativos, sist◊micos e sin◊rgicos no ◊mbito do empreendimento e dos demais adjacentes;

IV- Qualquer altera◊◊o, nas instala◊◊es ou nos equipamentos das atividades licenciadas e que n◊o implique na altera◊◊o dos crit◊rios estabelecidos no licenciamento ambiental, deve ser informada ao ◊rg◊o ambiental licenciador para conhecimento e inser◊◊o no processo de licenciamento ambiental unificado, sem a necessidade de licenciamento ambiental espec◊fico para amplia◊◊o ou modifica◊◊o.

V- Ser◊ devida a compensa◊◊o ambiental, na forma constante no Cap◊tulo III:

a)Quando a amplia◊◊o ou modifica◊◊o caracterizarem significativo impacto ambiental;

b)Quando o significativo impacto ambiental restar configurado na an◊lise dos impactos cumulativos, sist◊micos e sin◊rgicos da modifica◊◊o ou amplia◊◊o com o empreendimento j◊ instalado ou em opera◊◊o; ou:

c)Quando a modifica◊◊o ou altera◊◊o forem realizadas no ◊mbito de empreendimentos de significativo impacto ambiental j◊ instalados ou em opera◊◊o.

CAP◊TUO V

DISPOSI◊◊ES GERAIS

Art. 36 - No caso da necessidade de realiza◊◊o de obras emergenciais, o empreendedor dever◊ protocolar junto ◊ SETUMA-PMVC comunica◊◊o demostrando o risco potencial e as a◊◊es que ser◊o adotadas para mitigar o risco.

˜ 1◊ - O empreendedor dever◊ apresentar relat◊rio t◊cnico de acompanhamento das obras elaborado e assinado por equipe t◊cnica respons◊vel, com Anota◊◊o de Responsabilidade T◊cnica - ART, no prazo m◊ximo de 15 (quinze) dias corridos.

˜ 2◊ - O in◊cio das obras emergenciais independe de autoriza◊◊o e somente poder◊ ocorrer ap◊s a comunica◊◊o prevista no caput.

Art. 37 - Durante o processo de regulariza◊◊o e desde que seja firmado o termo de compromisso de que trata o art. 8◊, fica autorizada a opera◊◊o do empreendimento ou da atividade potencialmente poluidora, bem como as atividades de manuten◊◊o rotineira e de seguran◊a operacional.

Par◊grafo ◊nico. As atividades de manuten◊◊o rotineira e de seguran◊a operacional dever◊o ser informadas ◊ SETUMA-PMVC na abertura do processo de regulariza◊◊o ambiental.

Art. 38 - Dever◊o seguir as disposi◊◊es da presente Resolu◊◊o os empreendimentos ou atividades instalados ou em funcionamento sem a pr◊via licen◊a ambiental e que fa◊am o requerimento de licen◊a para amplia◊◊o ou modifica◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. No caso previsto no caput, ser◊ instaurado um ◊nico procedimento com vistas a considerar os impactos cumulativos, sist◊micos e sin◊rgicos do empreendimento.

Art. 39 - O custo de an◊lise para a obten◊◊o da licen◊a ambiental observar◊ as disposi◊◊es normativas existentes, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pela SETUMA-PMVC.

Par◊grafo ◊nico. Facultar-se-◊ ao empreendedor acesso ◊ planilha de custos realizada pelo ◊rg◊o ambiental para a an◊lise da licen◊a.

Art. 40 - O pedido de licenciamento ambiental, sua aprova◊◊o ou renova◊◊o devem ser publicados em jornal oficial, bem como em peri◊dico regional ou local de grande circula◊◊o, ◊s custas e a cargo do empreendedor.

Art. 41 - Revogam-se as demais normas com disposi◊◊es em contr◊rio.

Art 42 - Esta Resolu◊◊o entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

CAPITULO VII

DOS ANEXOS

Art 43 - O Formul◊rio denominado Anexo ◊nico (Relat◊rio de Complementa◊◊o de Informa◊◊es) elaborado e aprovado em conjunto a essa Resolu◊◊o dever◊ ter seu preenchimento obrigat◊rio pelo Respons◊vel T◊cnico que emitiu a ART.

Art. 44. Esta Resolu◊◊o foi aprovada na 04◊ Reuni◊o Extraordin◊ria do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, realizada no dia 18 de novembro de 2021 em Vi◊osa do Cear◊ e entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

◊ ◊ ◊ ◊ ◊GILTON BARRETO DE CASTRO

◊Presidente do COMDEMA ◊ANEXO ◊NICO

RELAT◊RIO DE COMPLEMENTA◊◊O DE INFORMA◊◊ES

DADOS PESSOAIS DO(A) EMPREENDEDOR(A):NOME/RAZÃO SOCIAL: NOME FANTASIA: CPF/CNPJ:ENDEREÇO: N°: COMPLEMENTO:BAIRRO: CEP: MUNICÍPIO: UF:TELEFONE: ( ):E-MAIL: TIPO DE SOLICITAÇÃO:◊ Autorização Ambiental (AA) ◊ Certidão Ambiental (CA) ◊ Certidão de Isenção (CI) ◊ Licença Prévia (LP) ◊ Licença de Instalação (LI) ◊ Licença de Operação (LO) ◊ Licença Prévia de Instalação (LPI)? Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) ◊ Licença de Instalação e Operação (LIO) ◊ Licença Ambiental por Adesão e Compromisso ◊ Licença Ambiental Única (LAU) ◊ Licença Específica de Mineração (LEM) ◊ Cadastro Técnico Ambiental (CTA) ◊ Outro (descreva): _________________N° da licença anterior (no caso de renovações ou alteração do tipo de licença): ___________________________DADOS DO EMPREENDIMENTO:DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE:CODRAM:QUANTIDADE LICENCIADA ( ESPECIFICAR UNIDADE): PORTE:POTENCIAL POLUIDOR:LOGRADOURO (RUA, AV, LINHA, ESTRADA, ETC.): N°/KM: COMPLEMENTO:BAIRRO/DISTRITO/VILA:TELEFONE: ( ) E-MAIL: LAT. (º):LONG (º):Coordenadas geográficas. SIRGAS 2000 (G/M/S). É facultado o uso de GPS ou do Google Earth.

RESPONSÁVEL TÉCNICO (SE HOUVER):NOME:CPF:PROFISSÃO:N° REGISTRO:ART/RRT N°:NOME DA EMPRESA:CNPJ:ENDEREÇO: TELEFONE: ( ):E-MAIL: IXINFORMAÇÕES GERAIS:

Área útil total: são todas as áreas efetivamente utilizadas para o desenvolvimento das atividades, construídas ou não, como: áreas de hóspedes, depósitos de produtos, resíduos, equipamentos de controle ambiental, áreas administrativas, refeitório, almoxarifado, estacionamento, pátio de manobras, etc.

·Área do terreno: ___________ m²;

·Área útil total:___________ m² (somatório da área útil construída total e da área útil total das atividades ao ar livre);

·Área útil construída/ a ser construída total: ___________m²;

·Área útil prevista das atividades ao ar livre: ___________m²;

·Data do início de funcionamento da atividade no local: _____/_____/______ (no caso de regularização);

·Informe o regime de funcionamento e número de funcionários:

Regime de funcionamentoNúmero de hóspedesTotal de funcionáriosProduçãoAdministraçãoOutrasEm ocupação normal Em ocupação máxima ·Quantifique as dependências do empreendimento:

Qnt.DependênciasQnt.DependênciasUnidades habitacionaisLavanderiasCozinhasRefeitório de funcionáriosBanheirosPiscinasSalão de EventosCapacidade Total:Casa de máquinasRestaurante/BarOutras dependências:·Caso o empreendimento possua aquecimento (de ambientes ou de água) indique o tipo:

Tipo de climatizaçãoAr-condicionado por dependência.Aquecedores a dieselAr-condicionado centralAquecedores a lenhaAquecedores a gásOutros. Especifique:·Indique quais as fontes de abastecimento de água:

Fonte de AbastecimentoQuantidade (m³/dia)Em operação normalEm ocupação máximaRede públicaPoço* Rios, arroios ou lagos. Especificar o nome: AçudeReuso de efluentesCaptação de água da chuvaOutras. Especificar quais:OBS: *No caso de utilização de poço, apresentar outorga emitida pela COGERH.

·Indique para quais finalidades a água é utilizada:

FinalidadeQuantidade (m³/dia)Fonte de abastecimentoEm operação normalEm ocupação máximaSanitáriosRefeitórioLavagem de pisos, equipamentos e veículosLavanderiaManutenção de jardinsOutras. Especificar quais: ·Indique para quais finalidades a água da chuva captada é utilizada:

FinalidadeQuantidade (m³/dia)Fonte de abastecimentoEm operação normalEm ocupação máximaSanitáriosLavagem de pisos, equipamentos e veículosLavanderiaManutenção de jardinsOutras. Especificar quais:

XINFORMAÇÕES SOBRE EFLUENTES LÍQUIDOS

Efluentes líquidos são todos os despejos, na forma líquida, gerados em qualquer atividade. Efluentes líquidos sanitários são provenientes de banheiros (chuveiros e vasos sanitários), de refeitórios, de vestiários, etc. Efluentes líquidos industriais são os provenientes das atividades desenvolvidas pela empresa (águas servidas de processo produtivo, lavagem de pisos, lavagem de equipamentos, lavagem de veículos, lavanderia, águas geradas nas áreas de utilidades, como caldeiras, torres de resfriamento, etc.).

·Efluentes líquidos sanitários

·Indique a vazão dos efluentes líquidos sanitários:

·Em ocupação normal:________________m³/dia;

·Em ocupação máxima:_________________m³/dia.

OBS: Considerar que um funcionário gera de 70 a 150 litros de efluente por dia e um hóspede gera de 100 a 150 litros de efluente por dia.

·Indique qual o sistema de tratamento utilizado para os efluentes líquidos sanitários:

Sistema de TratamentoFossa sépticaEstação de Tratamento de Efluentes (ETE) própriaFossa séptica e filtro anaeróbioNão possui sistema de tratamentoOutro, especificar qual: ·Indique o destino de lançamento dos efluentes líquidos sanitários:

Destinação FinalRede pública de esgoto cloacalSoloRede pública pluvialReuso – Indicar a utilização.Rio, arroio, lagoOutro, especificar qual:·Se ocorrer lançamento dos efluentes líquidos sanitários em recurso hídrico superficial (rio/arroio), informe:

Nome do rio/arroioVazão (L/s)Vazão Crítica (L/s)Largura (m)Profundidade (m)Coordenadas geográficas do ponto de lançamento (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SIRGAS2000Latitude:'b0,Longitude:'b0,Principais usos antes do lançamento:Principais usos após do lançamento:·Efluentes líquidos industriais; ( ) SIM ( ) NÃO

·Se sim, caracterize os efluentes industriais:

As atividades geram efluentes líquidos industriais?SimNãoEm caso afirmativo especifique:Fonte geradora:Tipo de tratamento:Vazão:Destinação final:XIINFORMAÇÕES SOBRE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS

Emissão atmosférica é todo lançamento de energia ou matéria, na forma de radiação, vibração ou ruído, gás, vapor, material particulado, etc, na atmosfera.

·Informe os locais geradores de emissão atmosférica:

O empreendimento gera emissões atmosféricas?SimNãoSistema de aquecimentoCozinhasSistema de tratamento de efluentes líquidosLareiraOutro, especificar qual: ·Preencha a tabela abaixo identificando as fontes de geração das emissões por atividade:

Fonte de GeraçãoCombustívelPeríodo de Funcionamento (dias no mês)Equipamento de controleAltura do duto de lançamento a partir do solo (m)TipoConsumo DiárioOBS.: Caso exista mais de um equipamento do mesmo tipo, identifique cada equipamento separadamente.

·Informe os equipamentos que geram ruídos ou vibrações no empreendimento:

EquipamentoSistema de minimização de ruídos ou vibraçõesGeradorCompressorCasa de máquinas (piscina)Outros equipamentos. Especificar:XIIRECURSOS HÍDRICOS

·Quanto a existência de recursos hídricos próximos ou na área do empreendimento:

(Considerar distanciamento de no mínimo 50 metros além da área do empreendimento) :SimNãoExistem arroios/córregos próximos ou na área do empreendimento?Existem nascentes (olhos d'e1gua) próximos ou na área do empreendimento?Existem banhados ou áreas úmidas próximas ou na área do empreendimento?Caso alguma das respostas seja afirmativa, aponte as coordenadas geográficas em graus, min, seg, Datum SIRGAS2000.Tipo:Lat.:Log.:Tipo:Lat.:Log.:Tipo:Lat.:Log.:XIIIMANEJO DE MATERIAL MINERAL:

Haverá necessidade de escavação na obra?SimNãoSe afirmativo informar o volume de material mineral a ser escavado (m³)Transporte do material mineral:SimNãoTransportador:Destino do material mineral:Coordenadas Geográficas (Lat./Long.):XIVUNIDADES DE CONSERVAÇÃO:

Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação às Unidades de Conservação (UC), que se encontram definidas na Lei Federal n.°9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:

Não há UC em um raio de 10 km da localização do empreendimento:Dentro dos limites de uma Unidade de Conservação:Dentro de um raio de até 10 km de uma Unidade de Conservação – Zona de Amortecimento:Dentro de um raio de até 03 km de uma Unidade de Conservação – Zona de Amortecimento:Dentro da poligonal determinada pelo Plano de Manejo:Se houver UC assinale o âmbito do Gestor da UC especificando o nome da unidade.MunicipalEstadualFederalOBS. Os empreendimentos situados na área de influência de unidades de conservação deverão apresentar anuência do órgão competente.

XVINFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS

Resíduo sólido é todo resíduo que apresenta estado físico sólido, semissólido ou pastoso, ou ainda que apresenta estado físico líquido com características que tornem inviável seu tratamento para posterior lançamento na rede de esgotos ou corpos d'água, e que exige confinamento para a destinação final.