Disp◊e sobre a pens◊o por morte da ex-servidora p◊blica municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.

CONSIDERANDO a implanta◊◊o do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007 e Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa, atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria, em 10 de novembro de 2021, pelo Sr. GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, na condi◊◊o de c◊njuge(vi◊vo) da ex-servidora p◊blica municipal aposentada ANA L◊CIA FERNANDES DA SILVA, matr◊cula 128, falecida em 04 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO que a ex-servidora encontrava-se aposentada no cargo de Professora Classe B, na data do ◊bito, conforme Decreto Municipal n◊ 138, de 1◊ de julho de 2019, ap◊s sua devida aprecia◊◊o pelo ◊rg◊o competente, ratificado pela Procuradoria Jur◊dica Municipal que concluiu pelo deferimento do benef◊cio de Aposentadoria Por Tempo de Contribui◊◊o de Professora, encontrando-se a mesma, desde ent◊o, afastada de suas atividades recebendo sua remunera◊◊o pelos cofres do Tesouro Municipal, enquanto aguardava a homologa◊◊o do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, conforme previsto no Art. 70, ˜ 1◊ da Lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 com reda◊◊o dada pela Lei Municipal n◊ 561 de 31 de dezembro de 2009, que teve sua reda◊◊o alterada pela Lei Municipal n◊ 766 de 09 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no ato do requerimento do benef◊cio ficou configurado o v◊nculo e a depend◊ncia econ◊mica da parte interessada com a de cujus, uma vez que a documenta◊◊o encontra-se isenta de rasuras e contempor◊nea ao fato gerador do benef◊cio;

CONSIDERANDO que a Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o ◊ Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o dos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es acima, conforme Parecer n.‹ 188, datado de 14 de dezembro de 2021 da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria ao dependente da de cujus ANA L◊CIA FERNANDES DA SILVA, falecida em 04 de novembro de 2021, ex-servidora p◊blica municipal aposentada no cargo de Professora Classe B, matr◊cula n◊ 128.

˜ 1‹ Integram o rol de dependente do de cujus o Sr. GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, na condi◊◊o de c◊njuge(vi◊vo) da ex-servidora ANA L◊CIA FERNANDES DA SILVA.

˜ 2‹ A Pens◊o por Morte extingue-se-◊ na forma disciplinada na al◊nea b do inciso IV do art. 9◊ c/c ˜2◊ do art. 47 ambos da Lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;

Art. 2.◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea a, do Inciso II do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso I da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e o contido no ˜ 7◊, inciso I, do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n◊ 41/2003 c/c art. 23, ˜ 8◊ da Emenda Constitucional n◊ 103/2019., de 12 de novembro de 2019.

˜ 1.‹ O provento da Pens◊o por Morte ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade dos proventos da inatividade e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da aposentadoria da ex-servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores Municipais. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

˜ 2 ‹ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir da data do ◊bito, ocorrido em 04 de novembro de 2021, tendo em vista que o requerimento se deu dentro de 30(trinta) dias contados da data do falecimento da ex-servidora, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007.

Art. 3.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 4.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊ e revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I

1. Remunera◊◊o da ex-servidora na data do ◊bito (outubro/2021) cccc..c...R$: 1.735,43

(Conforme Lei Municipal n◊ 738 de 19 de fevereiro de 2020)

2. Valor do Provento da Pens◊o por Morte ...................c............cc...................R$ 1.735,43

Dependente(s)Condi◊◊o Comprova◊◊oValor(R$)%GUSTAVO PEREIRA DA SILVAC◊NJUGECERT. CASAMENTO1.735,43100Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos da Inatividade: Art. 2◊ da Emenda Constitucional n.◊ 47, de 05 de julho de 2005 , c/c art.6◊ da Emenda Constitucional n.◊ 41 de 19 de dezembro de 2003 e o art. 7◊ da mesma Emenda Constitucional.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 21 de dezembro de 2021

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV