Disp◊e sobre a DEMISS◊O de servidor efetivo em raz◊o de Processo Administrativo Disciplinar apurado e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio, Art. 145, inciso II, Art. 153 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e Art. 73, V da Lei 5.504/97.
Considerando o relat◊rio conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar n◊ 01/2021, oriundo da d. Comiss◊o Processante, que relata cometimento de abandono de emprego por parte da servidora MARIA EUT◊LIA DA CUNHA BRITO, incidindo no art. 131 caput combinado com inciso II do artigo 145 da Lei Municipal n◊ 485/2007, em que observou-se os princ◊pios constitucionais da ampla defesa e do contradit◊rio;
Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Munic◊pio, favor◊vel ◊ DEMISS◊O da Servidora em quest◊o e recomendando que a exonera◊◊o seja efetivada como efeitos retroativos a data da configura◊◊o do abandono do cargo p◊blico e ap◊s o defeso eleitoral preconizado no art. 73, V da Lei 5.504/97, que estabelece normas para as elei◊◊es;
Considerando que restou configurado o abandonou de emprego da investigada a partir do m◊s de junho de 2021, conforme se extrai do Parecer Jur◊dico em tela;
Considerando o fim do prazo do defeso eleitoral preconizado na Lei 5.204/97.
DECRETA:
Art. 1◊ Determino a DEMISS◊O da Servidora P◊blica Municipal MARIA EUT◊LIA DA CUNHA BRITO, Matr◊cula: 10763, ocupante do cargo de Auxiliar de Servi◊os Gerais, lotada Secretaria Municipal de Educa◊◊o.
Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2021.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO
Prefeito
Define as al◊quotas de contribui◊◊o previdenci◊ria do Munic◊pio para o REGIME PR◊PRIO DE PREVID◊NCIA SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE e d◊ outras provid◊ncias na forma da Lei.
O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, Estado do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e de conformidade com Lei Municipal n◊ 741, de 13 de mar◊o de 2020 e demais altera◊◊es;
CONSIDERANDO que ap◊s a finaliza◊◊o da Avalia◊◊o Atuarial de 2021, em conformidade com a Portaria Ministerial n 464/2018 e suas altera◊◊es, que detectou os seguintes aspectos legais;
CONSIDERANDO que foi utilizado o disposto na Instru◊◊o Normativa da Secretaria da Previd◊ncia n◊ 07/2018, que disp◊e sobre o plano de amortiza◊◊o do d◊ficit atuarial dos Regimes Pr◊prios de Previd◊ncia Social RPPS;
CONSIDERANDO o art. 2◊, da Instru◊◊o Normativa da Secretaria de Previd◊ncia n◊ 07/2018, traz o seguinte:
Art. 2◊ Poder◊ ser deduzido, do valor do d◊ficit atuarial apurado na avalia◊◊o atuarial, o Limite de D◊ficit Atuarial (LDA) calculado em fun◊◊o de um dos seguintes fatores:
I - Dura◊◊o do passivo do fluxo de pagamento dos benef◊cios do RPPS; ou
II - Sobrevida m◊dia dos aposentados e pensionistas.
CONSIDERANDO que foi escolhido a Dura◊◊o do Passivo como metodologia de c◊lculo do LDA conforme disposto no art. 4, Inciso I, da Instru◊◊o Normativa da Secretaria de Previd◊ncia n◊ 07/2018:
Art. 4◊ O d◊ficit atuarial relativo ◊ PMBaC poder◊ ser deduzido do LDA calculado de acordo com uma das seguintes op◊◊es:
I - Caso seja utilizada a dura◊◊o do passivo dever◊ ser aplicada a seguinte f◊rmula do LDA:
LDA = (DP x a)/100 x d◊ficit relativo ◊ PMBaC
onde:
LDA = Limite do D◊ficit Atuarial de que trata o art. 2◊, representando a parcela relativa ao d◊ficit atuarial que poder◊ n◊o compor o plano de amortiza◊◊o.
DP = dura◊◊o do passivo da proje◊◊o de pagamento dos benef◊cios l◊quidos do RPPS, expressa em anos, sem utiliza◊◊o da hip◊tese de reposi◊◊o dos segurados ativos, calculada de acordo com o fluxo atuarial da respectiva avalia◊◊o atuarial, conforme metodologia e modelo aprovados por instru◊◊o normativa espec◊fica da Secretaria de Previd◊ncia.
a = constante definida no art. 8◊ em fun◊◊o do porte e risco atuarial do RPPS.
CONSIDERANDO que foi escolhido a Dura◊◊o do Passivo como metodologia de c◊lculo do LDA, o prazo m◊ximo do plano de amortiza◊◊o deve obedecer ao disposto no art. 6◊, Inciso II, da Instru◊◊o Normativa da Secretaria de Previd◊ncia n◊ 07/2018:
Art. 6◊. O plano de amortiza◊◊o dever◊ obedecer a um dos seguintes prazos m◊ximos:
...
II - caso seja utilizada a dura◊◊o do passivo como par◊metro para o c◊lculo do LDA:
a) o prazo do plano de amortiza◊◊o dever◊ ser calculado pela seguinte f◊rmula:
Prazo= DP x c
onde:
DP = dura◊◊o do passivo, conforme definido no inciso I do art. 4◊.
c = constante definida no art. 8◊ em fun◊◊o do porte e risco atuarial do RPPS.
CONSIDERANDO o Perfil Atuarial II o valor das constantes para c◊lculo do LDA e do prazo, obedeceu ao disposto no art. 8◊, Inciso I, da Instru◊◊o Normativa da Secretaria de Previd◊ncia n◊ 07/2018:
Art. 8◊ Considerando o porte e o risco atuarial do RPPS definidos conforme instru◊◊o normativa da Secretaria de Previd◊ncia, as constantes utilizadas nos c◊lculos do LDA, dos prazos m◊ximos do plano de amortiza◊◊o e dos percentuais m◊nimos para revis◊o do plano de equacionamento do d◊ficit atuarial poder◊o obedecer ao seguinte regime diferenciado:
I - RPPS identificados como Perfil Atuarial II ou em caso de n◊o aplica◊◊o de perfil de risco:
a) constante "a" de que trata o inciso I do art. 4◊ ser◊ igual a 1,75;
b) constante "b" de que trata o inciso II do art. 4◊ ser◊ igual a 2,00;
c) constante "c" de que trata o inciso II do art. 6◊ ser◊ igual a 2,00;
d) constante "d" de que trata o inciso III do art. 6◊ ser◊ igual a 1,50;
e) o percentual de que trata o inciso II do art. 7◊ ser◊ de 1,00%;
CONSIDERANDO que o LDA calculado foi de R$: 26.502.064,67 (vinte e seis milh◊es e quinhentos e dois mil e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
CONSIDERANDO que o prazo calculado foi de 37 (trinta e sete) anos.
CONSIDERANDO o art. 9◊, da Instru◊◊o Normativa da Secretaria de Previd◊ncia n◊ 07/2018, traz o seguinte:
Art. 9◊ A aplica◊◊o do crit◊rio previsto no inciso II do art. 54 da Portaria MF n◊ 464, de 2018, dever◊ ser demonstrada no DRAA, por meio das informa◊◊es da composi◊◊o do pagamento relativas ao plano de amortiza◊◊o.
Par◊grafo ◊nico. A adequa◊◊o do plano de amortiza◊◊o ao disposto no inciso II do art. 54 da Portaria MF n◊ 464, de 2018, poder◊ ser promovida gradualmente, com a eleva◊◊o das contribui◊◊es suplementares, a partir do exerc◊cio de 2021, na forma de al◊quotas ou aportes, ◊ raz◊o de um ter◊o do necess◊rio a cada ano, at◊ atingir o valor que atenda a esse crit◊rio em 2023.
CONSIDERANDO o art. 6◊, Inciso III, da Portaria SEPRT/ME n◊ 14.816/2020, que disp◊e sobre a regulamenta◊◊o do artigo 9◊ da Lei Complementar n◊ 173/2020, traz o seguinte:
Art. 6◊ Aplicam-se, em car◊ter excepcional, as seguintes disposi◊◊es relativas aos par◊metros t◊cnico-atuariais dos RPPS:
...
III - ficam postergados para o exerc◊cio de 2022:
a) a aplica◊◊o do par◊metro m◊nimo de amortiza◊◊o do d◊ficit atuarial, de que trata o inciso II do art. 54 da Portaria MF n◊ 464, de 2018;
b) a exig◊ncia de eleva◊◊o gradual das al◊quotas suplementares, de que trata o par◊grafo ◊nico do art. 9◊ da Instru◊◊o Normativa n◊ 07, de 2018.
CONSIDERANDO que a Portaria MF n◊ 464/2018, referentes ◊ base cadastral, as informa◊◊es fornecidas pelo VI◊OSA-PREV, apresentou todas as informa◊◊es para o dimensionamento dos custos e compromissos do plano de benef◊cios, a an◊lise cadastral ◊ de boa qualidade, est◊ atualizada ◊ ampla e consistente;
CONSIDERANDO a aplicabilidade da Emenda Constitucional n◊ 103/2019, n◊o foram calculados os benef◊cios (aux◊lio-doen◊a, sal◊rio maternidade, sal◊rio fam◊lia e aux◊lio reclus◊o) que passaram a ser de responsabilidade do Ente Federativo;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional supramencionada, define a aplica◊◊o da al◊quota de 14,00% (quatorze por cento) para todos os servidores efetivos, aposentados e pensionistas por meio de legisla◊◊o espec◊fica do Munic◊pio, atendendo a aplica◊◊o do princ◊pio da anterioridade nonagesimal nas contribui◊◊es sociais previdenci◊rias institu◊das ou modificadas definido em nosso ordenamento jur◊dico;
CONSIDERANDO que o Munic◊pio, atrav◊s da Lei Municipal n◊ 741, de 13 de mar◊o de 2020, adotou as al◊quotas previdenci◊rias da parte patronal e segurados em 14,00% (quatorze por cento);
CONSIDERANDO a import◊ncia da realiza◊◊o de um recadastramento peri◊dico junto aos atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas, para que se mantenham os dados cadastrais e funcionais sempre atualizados e adequados ◊s pr◊ximas avalia◊◊es atuariais, com ◊nfase as informa◊◊es relativas ao tempo de servi◊o anterior a Prefeitura;
CONSIDERANDO que no c◊mputo de pessoal, o art. 19, 1◊, inciso VI, da al◊nea c da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101 de 04 de Maio de 2000
CONSIDERANDO que os aumentos de despesa, a cria◊◊o, majora◊◊o ou extens◊o de qualquer benef◊cio que integre a seguridade social requerem, al◊m da indica◊◊o de sua fonte de custeio total, o cumprimento do art. 17 da LRF, que versa sobre a despesa obrigat◊ria de car◊ter continuado e, que obriga ◊ demonstra◊◊o da origem dos recursos que custear◊o qualquer aumento na despesa, assim como a comprova◊◊o de que n◊o ser◊o afetadas as metas de resultados fiscais previstas na LDO, a partir de mecanismos de compensa◊◊o;
CONSIDERANDO que o art. 42, da Lei Complementar n 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 42. ◊ vedado ao titular de Poder ou ◊rg◊o referido no art. 20, nos ◊ltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga◊◊o de despesa que n◊o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc◊cio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Par◊grafo ◊nico. Na determina◊◊o da disponibilidade de caixa ser◊o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at◊ o final do exerc◊cio.
CONSIDERANDO que de acordo com a LRF, inclui-se como despesas de pessoal, as contribui◊◊es recolhidas pelo Ente Federativo ◊s entidades de previd◊ncia, isto ◊, ao Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social RPPS (VI◊OSA-PREV);
CONSIDERANDO que a Portaria n◊ 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os par◊metros e as diretrizes gerais para organiza◊◊o e funcionamento dos regimes pr◊prios de previd◊ncia social dos servidores p◊blicos ocupantes de cargos efetivos da Uni◊o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic◊pios, em cumprimento das Leis n◊ 9.717, de 1998 e n◊ 10.887, de 2004 e alterada pela Portaria MPS n◊ 21, de 14 de janeiro de 2014, que vejamos:
Art. 3◊ Os RPPS ter◊o car◊ter contributivo e solid◊rio, mediante contribui◊◊o do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
...
4◊ Quando houver altera◊◊o das al◊quotas de contribui◊◊o do ente federativo, ser◊ mantida a exig◊ncia das anteriores durante o prazo fixado para in◊cio de vig◊ncia das que foram estabelecidas pela nova legisla◊◊o.
CONSIDERANDO que no Indicador de Situa◊◊o Previdenci◊ria, o Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ foi considerado como M◊DIO PORTE, e as al◊quotas de contribui◊◊o devem ser adequadas para o seu cumprimento;
CONSIDERANDO que nos 5 e 6 do art. 195 da Carta Magna, que cita:
Art. 195. ...
5◊ Nenhum benef◊cio ou servi◊o da seguridade social poder◊ ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
6◊ As contribui◊◊es sociais de que trata este artigo s◊ poder◊o ser exigidas ap◊s decorridos noventa dias da data da publica◊◊o da lei que as houver institu◊do ou modificado, n◊o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
CONSIDERANDO as disposi◊◊es da Lei Municipal n◊ 701, de 22 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avalia◊◊o atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribui◊◊o Suplementar para amortiza◊◊o do d◊ficit atuarial, na forma da Lei 489, de 22 de outubro de 2007, e suas altera◊◊es.
DECRETA
Art. 1 Para custeio do d◊ficit atuarial prim◊rio fica institu◊da, tamb◊m, a contribui◊◊o a cargo do ente municipal o percentual de al◊quota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de c◊lculo definida em Lei Municipal.
AnoD.P.20212,00%20223,82%20237,76%202413,22%202512,59%202611,98%202711,40%202810,85%202910,32%20309,81%20319,32%20328,86%20338,41%20347,98%20357,57%20367,18%20376,80%20386,44%20396,09%20405,76%20415,44%20425,14%20434,85%20444,57%20454,30%20464,04%20473,80%20483,56%20493,34%20503,12%20512,91%20522,72%20532,53%20542,34%20552,17%20562,00%20571,84%
Art. 2 A contribui◊◊o previdenci◊ria correspondente ◊s al◊quotas normal, suplementar e a taxa de administra◊◊o relativa ao exerc◊cio de 2021, totaliza um percentual de 16% (dezesseis por cento).
Art. 3◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se o Decreto n◊ 160/2019.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO
PREFEITO
Torna sem efeito o ato de nomea◊◊o de servidor p◊blico que n◊o tomou posse e/ou n◊o entrou em efetivo exerc◊cio no prazo legal e d◊ outras provid◊ncias
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEARA, Estado do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelos incisos VI, VII do art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, c/c art. 14◊, 1◊ e 2◊ da Lei 485 de 2007:
Considerando o Decreto n◊ 117/2021 que disp◊s sobre a nomea◊◊o e convoca◊◊o de Servidor(a) P◊blico(a) Municipal aprovado(a) no Concurso P◊blico n◊ 01/2018;
Considerando o Oficio n◊ 491/2021 SMS, informando que a Sra. MARIA VANDERLENE MANSO DE LIMA, logrou ◊xito no Concurso P◊blico 01/2018, foi devidamente nomeada, mas n◊o compareceu para assumir seu cargo p◊blico;
Considerando o permissivo legal exarado no art. 14◊, 1◊ e 2◊ da Lei 485 de 2007 que estabelece que ser◊ tornado sem efeito o ato nomea◊◊o em caso de n◊o ocorrer o exerc◊cio no prazo legal;
Considerando a S◊mula 473 do Supremo Tribunal Federal que reconhece o pode/dever da administra◊◊o em revogar seus pr◊prios atos por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade;
Considerando, ainda, o Parecer n◊ 191/2021 da Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendado a anula◊◊o da nomea◊◊o da servidora em tela.
DECRETA:
Art. 1◊ - TORNAR SEM EFEITO a nomea◊◊o da servidora MARIA VANDERLENE MANSO DE LIMA, CPF: ***.168.003-**.
Art. 2◊ - Determinar a Secretaria de Administra◊◊o Geral e a Secretaria de Sa◊de para providenciar os expedientes necess◊rios;
Art. 3◊ - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO
PREFEITO
