Disp◊e sobre a exonera◊◊o de Servidor do cargo de provimento em Comiss◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ que indica, e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ A Exonera◊◊o do Sr. Samuel da Silva Sousa, CPF N‹ ***.115.503-**, ocupante do cargo de Secret◊rio de Finan◊as.

Par◊grafo ◊nico: Fica o servidor acima declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 18 de dezembro de 2021.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

MANUEL ALVES DE SOUSA

PREFEITO

DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Daniela Rufino da Cunha***.058.313.**Chefe de Gabinete, e interinamente o cargo de Secret◊rio de Log◊stica e Estrat◊gia Administrativa.GabineteArt. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 20 de dezembro de 2021.

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

PREFEITO

Disp◊e sobre a nomea◊◊o de Servidor ao cargo de provimento em Comiss◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e que indica, e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e amparado pela Lei Municipal N◊ 607/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 625/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ A nomea◊◊o do Sr. Renato Andrade Gurgel, CPF N‹ ***.907.573-**, para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 20 de dezembro de 2021.

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

PREFEITO

Disp◊e sobre a nomea◊◊o de Servidor ao cargo de provimento em Comiss◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e que indica, e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e amparado pela Lei Municipal N◊ 607/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 625/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ A nomea◊◊o do Sr. Francisco Sebasti◊o de Miranda Filho, CPF N‹ ***.495.403-**, para ocupar o cargo de Secret◊rio de Log◊stica e Estrat◊gia Administrativa.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 20 de dezembro de 2021.

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

PREFEITO

Disp◊e sobre a nomea◊◊o de Servidor ao cargo de provimento em Comiss◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e que indica, e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e amparado pela Lei Municipal N◊ 607/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 625/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ A nomea◊◊o do Sr. Eurico Jos◊ Carneiro Fontenele Arruda, CPF N‹ ***.194.853-**, para ocupar o cargo de Secret◊rio de Finan◊as.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 20 de dezembro de 2021.

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

PREFEITO

Disp◊e sobre a nomea◊◊o de Servidor ao cargo de provimento em Comiss◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e que indica, e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e amparado pela Lei Municipal N◊ 607/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 625/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ A nomea◊◊o do Sr. Pedro da Silva Brito, CPF N‹ ***.509.831-**, para ocupar o cargo de Secret◊rio Geral de lnfraestrutura .

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 20 de dezembro de 2021.

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

PREFEITO

DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Francisco Helder de Sousa Muniz***.004.723-**Coordenador Especifico de Registro de Pre◊os e Licita◊◊esAdministra◊◊oArt. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 20 de dezembro de 2021.

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

PREFEITO

Disp◊e sobre a revoga◊◊o do Decreto Municipal n◊ 269/2021, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Municipal n◊ 269/2021, de 09 de dezembro de 2021, que concedeu adicional noturno aos servidores ocupantes dos cargos de agente patrimonial e guarda civil municipal a partir do m◊s de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do art. 21, inciso I, al◊nea a e inciso II da Lei Complementar n◊ 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

Art. 21. ◊ nulo de pleno direito: (Reda??o dada pela Lei Complementar n? 173, de 2020)

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n◊o atenda:

a) ◊s exig◊ncias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no ˜ 1? do art. 169 da Constitui??o Federal ˜1>; e (Inclu?do pela Lei Complementar n? 173, de 2020)

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou ◊rg◊o referido no art. 20; (Reda◊◊o dada pela Lei Complementar n◊ 173, de 2020);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n◊ 269/2021, criou despesa fixa com pessoal de car◊ter continuado e sem estimativa de impacto financeiro-or◊ament◊rio, sem a declara◊◊o do ordenador da despesa de que tem adequa◊◊o or◊ament◊ria e financeira com a lei or◊ament◊ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or◊ament◊rias;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n◊ 269/2021 ◊ ato normativo que resultou em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito Interino, que se encerrou em 18 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n◊ 269/2021 contraria as disposi◊◊es dos arts. 16, 17 e 21, inciso I, al◊nea a e inciso II, da Lei Complementar n◊ 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n◊ 269/2021 contraria as disposi◊◊es da Lei Complementar n◊ 173/2020, de 27 de maio de 2020;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica revogado na ◊ntegra o Decreto Municipal n◊ 269/2021, de 09 de dezembro de 2021.

Art. 2◊. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

PREFEITO

Disp◊e sobre a nomea◊◊o dos membros do Conselho Municipal de Previd◊ncia Social CMP do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio e de acordo com o art. 22 da Lei Municipal n◊ 489/2007 etc.

CONSIDERANDO o final do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Previd◊ncia CMP do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ em 05 de novembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica constitu◊do o Conselho Municipal de Previd◊ncia do Fundo de Previd◊ncia do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social dos Servidores do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ VI◊OSA PREV, composto pelos servidores a seguir indicados, sob a presid◊ncia do primeiro:

ANA L◊CIA OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF n◊ ***.988.521-**

1◊ Representante do Poder Executivo PRESIDENTE DO CONSELHO;

IMELDA FROTA MACHADO

CPF n◊ ***.770.482-**

2◊ Representante do Poder Executivo;

FRANCISCO ANTONIO SILVA CARDOSO

CPF n◊ ***.959.553-**

Representante do Poder Legislativo;

RICARDO ALEXANDRE MAGALH◊ES VASCONCELOS

CPF n◊ ***.119.603-**

1◊ Representante dos servidores ativos;

LUCILAINE ALVES DA SILVA

CPF n◊ ***.627.393-**

2◊ Representante dos servidores ativos;

MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF n◊ ***.752.993-**

Representante dos Servidores Inativos e Pensionistas;

Par◊grafo ◊nico Ficam nomeados os seguintes suplentes:

FRANCISCA NATALINA DE SOUSA FONTENELE

CPF n◊ ***.099.123-**

1◊ Suplente do Representante do Poder Executivo;

MARISTELA ALVES TEIXEIRA

CPF n◊ ***.679.603-**

2◊ Suplente do Representante do Poder Executivo;

EDMAR GABRIEL DA ROCHA

CPF n◊ ***.841.243-**

Suplente do Representante do Legislativo;

F◊BIO FREIRE CARNEIRO

CPF n◊ ***.615.243-**

1◊ Suplente do Representante dos Servidores Ativos;

ELIZETE OLIVEIRA FERREIRA

CPF n◊ ***.573.543-**

2◊ Suplente do Representante dos Servidores Ativos;

BENEDITA ALVES DOS SANTOS

CPF n◊ ***.380.133-**

Suplente do Representante dos Servidores Inativos e Pensionistas;

Art. 2◊. O Conselho Municipal de Previd◊ncia CMP do Fundo de Previd◊ncia o Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social dos Servidores do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ VI◊OSA-PREV ter◊ mandato de dois anos, permitindo-se uma recondu◊◊o.

Art. 3◊. Este Decreto entra em vigor a partir de 20 de dezembro de 2021, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio e especificamente o Decreto n◊ 251, de 05 de novembro de 2019.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

PREFEITO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC◊PIO PARA O EXERC◊CIO FINANCEIRO DE 2022, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE.

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAP◊TULO I

DAS DISPOSI◊◊ES PRELIMINARES

Art. 1◊. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para o exerc◊cio financeiro de 2022, no montante de R$ 270.255.430,60 (Duzentos e setenta milh◊es, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos), compreendendo nos termos do art. 165, ˜ 5◊., da Constitui◊◊o Federal:

I - O Or◊amento Fiscal referente aos Poderes do Munic◊pio, ◊rg◊os, Fundos institu◊dos e mantidos pelo Poder P◊blico Municipal e Entidades da Administra◊◊o Direta e Indireta;

II - O Or◊amento da Seguridade Social, abrangendo todos os ◊rg◊os a eles vinculados, Fundos institu◊dos e mantidos pelo Poder P◊blico Municipal e Entidades da Administra◊◊o Direta e Indireta.

CAP◊TULO II

DOS OR◊AMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SESS◊O I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2◊. - Fica estimada a Receita Or◊ament◊ria do Munic◊pio, em R$ 270.255.430,60 (Duzentos e setenta milh◊es, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos), na forma detalhada nos anexos desta lei.

Art. 3◊. - As receitas decorrentes da arrecada◊◊o de tributos, contribui◊◊es, outras receitas correntes e de capital, previstas na legisla◊◊o vigente, s◊o discriminadas por categoria econ◊mica conforme desdobramento abaixo:

FONTES VALOR (R$)1. RECEITAS 1.1. RECEITAS CORRENTES232.425.758,59 Receita Tribut◊ria7.744.310,92 Receita de Contribui◊◊es 10.050.474,45 Receita Patrimonial24.034.238,39 Receita de Servi◊os677.870,82 Transfer◊ncias Correntes203.248.626,39 Outras Receitas Correntes10.238.035,021.2. RECEITAS RETIFICADORAS FUNDEB-13.567.797.40 (Portaria STN N◊ 328, de 27/08/2001)-13.567.797,401.3. RECEITAS RETIFICADORAS RPPS-10.000.000,00 Outras dedu◊◊es da Receita-10.000.000,001.4. RECEITAS DE CAPITAL26.329.672,01 Opera◊◊es de Cr◊ditos2.612.218,97 Aliena◊◊o de Bens522.443,80 Transfer◊ncias de Capital22.254.650,00 Outras Receitas de Capital940.359,241.5. RECEITAS INTRA-OR◊AMENT◊RIAS 11.500.000,00 Receitas de Contribui◊◊es11.500.000,00TOTAL GERAL DA RECEITA:.....................R$270.255.430,60

SESS◊O II

DA FIXA◊◊O DA DESPESA

Art. 4◊. - A Despesa Or◊ament◊ria, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 270.255.430,60 (Duzentos e setenta milh◊es, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos), na forma detalhada entre os ◊rg◊os or◊ament◊rios nos anexos desta lei e assim distribu◊dos:

I - Or◊amento Fiscal, em R$ 190.465.427,26 (Cento e noventa milh◊es, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte seis centavos); e

II - Or◊amento da Seguridade Social, em R$ 79.790.003,34 (Setenta e nove milh◊es, setecentos e noventa mil, tr◊s reais e trinta e quatro centavos).

SESS◊O III

DA DISTRIBUI◊◊O DA DESPESA POR ◊RG◊O

Art. 5◊. - A despesa total, apresenta por ◊rg◊os, o seguinte desdobramento:

◊RG◊OSVALOR (R$) 01 - C◊MARA MUNICIPAL 4.023.000,0002 GABINETE DO PREFEITO 2.297.000,0003 SECRETARIA DE ADMINISTRA◊◊O GERAL5.314.000,0004 SECRETARIA DE FINAN◊AS2.805.000,0005 SECRETARIA DE LOG◊STICA E ESTRAT◊GIA ADMINISTRATIVA1.778.000,0006 SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL10.018.000,0007 SECRETARIA DE SA◊DE33.479.003,3408 SECRETARIA DE EDUCA◊◊O21.244.855,4109 SECRETARIA GERAL DE INFRA-ESTRUTURA41.455.083,4810 SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL6.925.000,0011 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE14.095.500,0012 SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER4.278.500,0013 FUNDEB83.988.488,3714 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN◊A E DO ADOLESCENTE684.000,0015 FUNDO DE PREVID◊NCIA DO MUNIC◊PIO35.400.000,0016 ENCARGOS DA FAZENDA P◊BLICA1.470.000,0017 RESERVA DE CONTING◊NCIA1.000.000,00TOTAL GERAL:...........................................R$270.255.430,60SESS◊O IV

DA AUTORIZA◊◊O PARA ABERTURA DE CR◊DITOS SUPLEMENTARES

Art. 6◊. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir cr◊ditos adicionais suplementares at◊ o limite previsto no Art. 32, da Lei Municipal n◊. 760/2021, de 09 de junho de 2021 (LDO Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias), utilizando como fonte de recursos compensat◊rios as disponibilidades referidas no Par◊grafo 1‹., do Artigo 43 da Lei Federal n‹. 4.320/64, de 17 de mar◊o de 1964.

SESS◊O V

DA AUTORIZA◊◊O PARA CONTRATA◊◊O DE OPERA◊◊ES DE CR◊DITOS

Art. 7◊. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar opera◊◊es de cr◊ditos, atendidas as condi◊◊es contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n◊. 101/2000 e na Resolu◊◊o n◊. 43/2001 do Senado Federal.

Par◊grafo ◊nico O Poder Executivo, ao realizar opera◊◊es de cr◊dito, dar◊ ci◊ncia ◊ C◊mara Municipal do montante da respectiva opera◊◊o, bem como da capacidade de endividamento do Munic◊pio.

CAP◊TULO III

DAS DISPOSI◊◊ES FINAIS

Art. 8◊. O Prefeito, no ◊mbito do Poder Executivo, poder◊ adotar par◊metros para utiliza◊◊o das dota◊◊es, de forma a compartilhar as despesas ◊ efetiva realiza◊◊o das receitas, para garantir as metas de resultado prim◊rio.

Art. 9◊. O Chefe do Poder Executivo Municipal, fixar◊ por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, por elemento de despesa das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades or◊ament◊rias.

Art. 10◊. O Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav◊s de Decreto, at◊ 30 dias ap◊s a publica◊◊o do or◊amento, estabelecer◊ a programa◊◊o financeira e o cronograma de execu◊◊o mensal de desembolso das diversas unidades or◊ament◊rias, em conformidade com o disposto no art. 8◊ da Lei Complementar N◊. 101/2000, de 4 de maio de 2000.

Art. 11◊. - Esta Lei entrar◊ em vigor a partir de 1◊. de janeiro de 2022, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

FRANCISCO JO◊O CARDOSO FILHO

PREFEITO