Disp◊e sobre a concess◊o de f◊rias a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo lotado no Vi◊osa-Prev.
A Diretoria Executiva do Fundo de Previd◊ncia do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊/CE VI◊OSA-PREV, no uso de suas atribui◊◊es legais conferidas pelos 1◊ e 2◊ do Art. 12 da Lei 489/2007 e Decreto Municipal 013 de 04 de janeiro de 2021.
Considerando que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 98 e 99 da Lei Municipal n◊ 485/2007;
Considerando que a remunera◊◊o das f◊rias do servidor se d◊ com base na remunera◊◊o do cargo efetivo, acrescida em 1/3(um ter◊o) proporcional o sal◊rio base auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal n◊ 485/2007;
Considerando o requerimento do servidor apresentado em 1◊ de setembro de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1◊ Autorizar o acr◊scimo no m◊s de setembro do corrente ano de 1/3(um ter◊o) constitucional de f◊rias sobre a remunera◊◊o do cargo efetivo do servidor DANILO MARTINS OLIVEIRA, CPF N◊ ***.215.243-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotado no Vi◊osa-Prev.
Par◊grafo ◊nico: As f◊rias referem-se ao per◊odo de aquisi◊◊o de MAR◊O/2020 a FEVEREIRO/2021, que ser◊o gozadas no per◊odo de 20/09/2021 a 19/10/2021.
Art. 2◊ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Vi◊osa do Cear◊, 14 de setembro de 2021
◊Jos◊ Elias Silva de Oliveira
◊Diretor Executivo do Vi◊osa-Prev
◊
Disp◊e sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora p◊blica municipal ELISMAR TAVARES NEVES DOS SANTOS, protocolado em 20 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO que ap◊s organiza◊◊o da documenta◊◊o necess◊ria e an◊lise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, observado as exig◊ncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO que a Lei Org◊nica do Munic◊pio e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o a Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o dos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, atrav◊s do Parecer n.◊ 179/2021-PGM, da lavra da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, datado de 05 de novembro de 2021.
D E C R E T A:
Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR ◊ servidora p◊blica municipal ELISMAR TAVARES NEVES DOS SANTOS, matr◊cula funcional n◊ 646, ingressante no servi◊o p◊blico municipal no cargo efetivo de Professora do Ensino Fundamental, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previd◊ncia Social, atualmente Professora Classe C, lotada na Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio na Escola Proinf◊ncia Nossa Senhora de F◊tima.
1 A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com in◊cio a partir da publica◊◊o do ato concess◊rio, com fundamento na al◊nea c, Inciso I do 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, 5, da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103 de 2019.
2. Os proventos de aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.ANEXO I ( 1 e 2 do artigo 1.◊)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do cargo efetivo..ccccc,,,..R$: 2.040,23
2.Valor dos proventos da aposentadoria..................................................................R$: 2.040,23
(Dois mil, quarenta reais e vinte e tr◊s centavos)
Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2 da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 16 de novembro de 2021
MANUEL ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV
CONCURSO P◊BLICO EDITAL 001/2018
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no art. 37 da Constitui◊◊o Federal, na Lei Org◊nica do Munic◊pio e nas demais leis que regem a esp◊cie,
CONSIDERANDO, a senten◊a do mandado de seguran◊a exarada no processo N◊ 0050943-20.2020.8.06.0182, que tramita na 2◊ Vara da Comarca de Vi◊osa do Cear◊, movida por Thaline Milany da Silva Dias, candidata no cargo de Nutricionista - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL do Concurso P◊blico Municipal Objeto do Edital n 001/2018;
CONSIDERANDO a homologa◊◊o do resultado do Concurso P◊blico objeto do Decreto n◊ 074/2019, de 05 de abril de 2019;
RESOLVE:
I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO a Sra. Thaline Milany da Silva Dias, para comparecer a Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa N◊ 322 - Centro, nos dias ◊teis no per◊odo compreendido entre 24 de novembro a 08 de dezembro de 2021, no hor◊rio das 07:30 ◊s 12:00 e das 13:30 ◊s 17:00, para apresenta◊◊o dos exames laboratoriais e de imagem de acordo com o disposto no Cap◊tulo XII, item 3, do Edital 001/2018.
II- Rela◊◊o dos exames laboratoriais e de imagem a serem apresentados:
a) Hemograma completo;
b) Colesterol (HDL);
c) Colesterol (LDL);
d) Colesterol Total;
e) Creatinina;
f) Fosfatase Alcalina;
g) Glicemia;
h) Grupo Sangu◊neo + Fator RH;
i) Parasitol◊gico de Fezes;
j) Raio X de t◊rax PA;
k) Sum◊rio de Urina;
l) TGO;
m) TGP;
n) Triglicer◊deos;
o) Ureia;
p) VDRL;
III - A n◊o apresenta◊◊o dos exames na forma do disposto neste edital impedir◊ o candidato de submeter-se a avalia◊◊o de aptid◊o f◊sica e mental.
IV- No ato de apresenta◊◊o dos exames laboratoriais e de imagem ser◊ agendado o exame cl◊nico para averigua◊◊o de aptid◊o f◊sica e mental.
V- Este edital entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
MANUEL ALVES DE SOUSA
PREFEITO
