Disp◊e sobre as condutas vedadas aos agentes p◊blicos da administra◊◊o p◊blica direta e indireta do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-CE, na elei◊◊o suplementar de 2021, a pol◊tica de comunica◊◊o nesse per◊odo e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais com fulcro no Art. 70, Inciso VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio c/c a Lei Municipal n◊ 485, de 18 de setembro de 2007,

CONSIDERANDO, a decis◊o proferida nos autos do Recurso Eleitoral n◊ 0600172-10.2020.6.06.0035, que deliberou em sede de A◊◊o de Investiga◊◊o Judicial Eleitoral, a realiza◊◊o de elei◊◊o suplementar no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, conforme regulamentado pela Resolu◊◊o n◊ 844 do TRE/CE, datada de 14 de outubro de 2021, que fixa em 05 de dezembro de 2021, a data para realiza◊◊o da aludida elei◊◊o, bem como aprova as instru◊◊es desta;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolu◊◊o n◊ 844 do TRE/CE, que disp◊e sobre o Calend◊rio Eleitoral da Elei◊◊o Suplementar em Vi◊osa do Cear◊, a realizar-se em 05 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO, a regra que est◊ prevista na Lei das Elei◊◊es (Lei Federal n◊ 9.504/1997) e que pro◊be o uso de cargos e fun◊◊es p◊blicas em benef◊cio de determinadas candidaturas e partidos;

CONSIDERANDO, a disciplina legal contida nos arts. 36-B e 73 a 78 da Lei Federal n◊ 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei◊◊es), e na Lei Complementar n◊ 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), mormente em seu art. 22, veda o uso do aparelho burocr◊tico da administra◊◊o p◊blica de qualquer esfera de poder (federal, estadual, distrital ou municipal) em favor de candidatura, assegurando assim a igualdade de condi◊◊es na disputa eleitoral;

CONSIDERANDO, o que estabelece o artigo 73 da Lei das Elei◊◊es, em que dentro desse per◊odo de tr◊s meses n◊o ◊ poss◊vel nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc◊cio funcional de servidor p◊blico municipal. Tamb◊m fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do munic◊pio, at◊ a posse dos eleitos;

CONSIDERANDO, que, ainda de acordo com a legisla◊◊o, ficam proibidas as transfer◊ncias volunt◊rias de recursos da Uni◊o aos estados e munic◊pios, e dos estados aos munic◊pios. A exce◊◊o, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obriga◊◊o pr◊via para execu◊◊o de obra ou servi◊o em andamento, com cronograma j◊ fixado, e as utilizadas para atender situa◊◊es de emerg◊ncia e de calamidade p◊blica;

CONSIDERANDO, que a publicidade institucional dos atos praticados por agentes p◊blicos tamb◊m ficam suspensas, bem como programas, obras, servi◊os e campanhas dos ◊rg◊os p◊blicos ou de entidades da administra◊◊o indireta, salvo em situa◊◊o de grave e urgente necessidade p◊blica, assim reconhecida pela Justi◊a Eleitoral. Essa regra n◊o vale para propaganda de produtos e servi◊os que tenham concorr◊ncia no mercado;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, conforme reda◊◊o do artigo 11, que trata dos atos atentat◊rios aos princ◊pios da Administra◊◊o P◊blica;

CONSIDERANDO, que os agentes p◊blicos da Administra◊◊o Municipal devem ter cautela para que seus atos n◊o venham a provocar qualquer desequil◊brio na isonomia necess◊ria entre os candidatos, nem violem a moralidade e a legitimidade das elei◊◊es;

CONSIDERANDO, que o Tribunal Superior Eleitoral j◊ assentou que (i) o abuso de poder pol◊tico ◊ conden◊vel por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, tamb◊m, por violar o princ◊pio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constitui◊◊o da Rep◊blica (TSE ARO no 718/DF DJ 17-6-2005); (ii) Caracteriza-se o abuso de poder quando demonstrado que o ato da Administra◊◊o, aparentemente regular e ben◊fico ◊ popula◊◊o, teve como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato (TSE REspe no 25.074/RS DJ 28-10-2005);

CONSIDERANDO, que ◊ papel das Institui◊◊es da Rep◊blica Federativa do Brasil a busca pela cria◊◊o de uma cultura de respeito ◊ norma constitucional, destacando-se, no processo eleitoral, a necess◊ria defer◊ncia aos princ◊pios democr◊tico e republicano;

CONSIDERANDO, que, de acordo com ˜ 1◊ do art. 73 da Lei n◊ 9.504, de 1997: Reputa-se agente p◊blico, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera◊◊o, por elei◊◊o, nomea◊◊o, designa◊◊o, contrata◊◊o ou qualquer outra forma de investidura ou v◊nculo, mandato, cargo, emprego ou fun◊◊o nos ◊rg◊os ou entidades da administra◊◊o p◊blica direta, indireta ou fundacional.;

CONSIDERANDO, que de acordo com a Lei 9.504/1997 configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar n◊ 64, de 18 de maio de 1990, a infring◊ncia do disposto no ˜ 1◊ do art. 37 da Constitui◊◊o Federal, ficando o respons◊vel, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma (art. 74);

CONSIDERANDO, que para o TSE, o abuso do poder pol◊tico qualifica-se quando a estrutura da administra◊◊o p◊blica ◊ utilizada em benef◊cio de determinada candidatura ou como forma de prejudicar a campanha de eventuais advers◊rios, incluindo neste conceito quando a pr◊pria rela◊◊o de hierarquia na estrutura da administra◊◊o p◊blica ◊ colocada como forma de coagir servidores a aderir a esta ou aquela candidatura (...). (Recurso Ordin◊rio n◊ 265041, Relator (a) Min. Gilmar Mendes, DJE 08/05/2017);

CONSIDERANDO, que para o TSE a utiliza◊◊o de p◊gina mantida por ◊rg◊o da administra◊◊o p◊blica do munic◊pio, como meio de acesso, por interm◊dio de link, a s◊tio que promove candidato, configura viola◊◊o ao art. 57-C, ˜ 1◊, II, da Lei n◊ 9.504/97. O fato de constar da p◊gina oficial somente o link do s◊tio pessoal do candidato, e n◊o a propaganda em si, n◊o afasta o car◊ter il◊cito de sua conduta, uma vez que a p◊gina oficial foi utilizada como meio facilitador de divulga◊◊o de propaganda eleitoral em favor do representado (AgR-REspe n◊ 838.119, Ac◊rd◊o de 21.06.2011, relator Ministro Arnaldo Versiani Leite Soares);

CONSIDERANDO, que ◊ conduta vedada a ceder servidor p◊blico ou empregado da administra◊◊o direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servi◊os, para comit◊s de campanha eleitoral de candidato, partido pol◊tico ou coliga◊◊o, durante o hor◊rio de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado, assim como, a distribui◊◊o gratuita de bens e servi◊os de car◊ter social, custeados ou subvencionados pelo Poder P◊blico (cf. art. 73, incisos III e IV, da Lei n◊ 9.504, de 1997 c/c a Resolu◊◊o TSE n◊ 20.988/02 artigo 36, IV.);

CONSIDERANDO, o que disp◊e o ˜ 10◊ do inciso 73 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei n◊ 9.504/97 artigo 73, VI, a Resolu◊◊o TSE n◊ 20.988/02 artigo 36, VI, a.

CONSIDERANDO, por fim, que a Elei◊◊o Suplementar em tela, afeta a circunscri◊◊o municipal, faz-se necess◊rio prevenir responsabilidades dando ampla divulga◊◊o aos servidores municipais e demais agentes p◊blicos ligados ao Poder Executivo acerca das veda◊◊es estabelecidas pela legisla◊◊o eleitoral.

CONSIDERANDO a reuni◊o realizada com o representante do Minist◊rio P◊blico Eleitoral, o Chefe do Poder Executivo e Secret◊rios Municipais quando se tratou das condutas vedadas aos agentes p◊blicos durante o per◊odo eleitoral;

DECRETA:

Art. 1‹. Este Decreto Disp◊e sobre condutas vedadas no per◊odo eleitoral aos agentes p◊blicos da Administra◊◊o P◊blica direta e indireta do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, no que tange ◊ elei◊◊o suplementar marcada para 05 de dezembro de 2021.

˜ 1‹. Este Decreto n◊o afasta o dever de observ◊ncia das outras normas vigentes.

˜ 2‹. O descumprimento da legisla◊◊o eleitoral pode acarretar responsabiliza◊◊o c◊vel, penal, eleitoral e administrativa.

˜ 3‹. Os infratores est◊o sujeitos ◊s san◊◊es administrativas de que trata a Lei Municipal n‹ 485, de 18 de Setembro de 2007, que instituiu o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, dentre outras, nos termos da legisla◊◊o espec◊fica.

˜ 4‹. Reputam-se agentes p◊blicos ou servidores municipais para os efeitos do caput deste artigo, aquele que exerce, ainda que transitoriamente com ou sem remunera◊◊o, por elei◊◊o, nomea◊◊o, designa◊◊o, contrata◊◊o ou qualquer outra forma de investidura ou v◊nculo, mandato, cargo, emprego ou fun◊◊o nos ◊rg◊os ou entidades da Administra◊◊o P◊blica Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive os prestadores terceirizados, concession◊rios e permission◊rios de servi◊os p◊blicos.

Art. 2‹. S◊o vedadas as seguintes condutas aos agentes p◊blicos da Administra◊◊o P◊blica direta e indireta do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊:

I ceder ou usar bens m◊veis ou im◊veis da Administra◊◊o P◊blica Municipal em benef◊cio de candidato, partido pol◊tico ou coliga◊◊o, ressalvada a realiza◊◊o de conven◊◊o partid◊ria;

II usar materiais ou servi◊os da Administra◊◊o P◊blica ou por ela custeados em benef◊cio de candidato, partido pol◊tico ou coliga◊◊o, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos ◊rg◊os ou entidades que integram;

III prestar servi◊os ou ceder agente p◊blico para a campanha eleitoral de candidato, partido pol◊tico ou coliga◊◊o, durante o hor◊rio de expediente normal, salvo se o agente estiver licenciado, afastado do servi◊o funcional ou no gozo de f◊rias;

IV fazer ou permitir uso promocional de distribui◊◊o de bens e servi◊os de car◊ter social, custeados ou subvencionados pela Administra◊◊o P◊blica em favor de candidato, partido pol◊tico ou coliga◊◊o;

V fazer ou permitir a realiza◊◊o de propaganda eleitoral nos pr◊dios ou no interior das reparti◊◊es da Administra◊◊o P◊blica, bem como nos ve◊culos oficiais ou a servi◊o da Administra◊◊o P◊blica, ainda que fora do hor◊rio de expediente;

VI fazer pronunciamento em cadeia de r◊dio e televis◊o, a partir desta data, at◊ a realiza◊◊o da elei◊◊o, fora do hor◊rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit◊rio da Justi◊a Eleitoral, tratar-se de mat◊ria urgente, relevante e caracter◊stica das fun◊◊es de governo;

VII prestar servi◊os, de forma onerosa ou gratuita, junto a comit◊s de campanha eleitoral de candidato, partidos pol◊ticos ou coliga◊◊es durante o hor◊rio de expediente;

VIII - fazer propaganda pol◊tica em prol de candidatos, partidos ou coliga◊◊es em bens m◊veis ou im◊veis, bem como, na qualidade de chefe, permitir que outros, inclusive terceiros, a fa◊am durante hor◊rio de expediente;

IX utilizar impressos, cartazes, faixas, placas, adesivos, b◊tons ou quaisquer outros adornos contendo as marcas ou s◊mbolos da Administra◊◊o P◊blica Municipal para a realiza◊◊o de propaganda pol◊tica em prol de candidatos, partidos ou coliga◊◊es;

X utilizar ou permitir o uso de qualquer servi◊o p◊blico ou programa social em benef◊cio de candidatos, partidos ou coliga◊◊es;

XI transportar, em ve◊culos oficiais ou nos colocados ◊ disposi◊◊o do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ mediante terceiriza◊◊o, material de campanha, especialmente folhetos publicit◊rios para distribui◊◊o ao p◊blico em geral ou segmentos espec◊ficos;

XII - veicular, ainda que gratuitamente, propaganda na internet em favor candidatos, partidos ou coliga◊◊es, em s◊tios oficiais ou hospedados por ◊rg◊os ou entidades da Administra◊◊o P◊blica Municipal;

XIII - participar de campanha eleitoral de candidatos, partidos pol◊ticos ou coliga◊◊es, inclusive por meio de manifesta◊◊o em redes sociais e sites de relacionamento, durante o hor◊rio de expediente, salvo se estiver licenciado, afastado da atividade funcional ou no gozo de f◊rias.

Art. 3‹. ◊ proibido aos agentes p◊blicos, servidores ou n◊o, as seguintes condutas tendendo a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei n‹ 9.504/1997, art. 73, V e VI, a):

I nomear, contratar, ou de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exerc◊cio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor p◊blico, na circunscri◊◊o do pleito, at◊ a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

a)nomea◊◊o ou exonera◊◊o de cargos em comiss◊o e designa◊◊o ou dispensa de fun◊◊es de confian◊a;

b)nomea◊◊o dos aprovados em concursos p◊blicos homologados at◊ 05 de setembro de 2021; e

c)nomea◊◊o ou contrata◊◊o necess◊ria a instala◊◊o ou ao funcionamento inadi◊vel de servi◊os p◊blicos essenciais, com pr◊via e expressa autoriza◊◊o do chefe do Poder Executivo.

Art. 4‹. ◊ vedada aos agentes p◊blicos realizar transfer◊ncias volunt◊rias de recursos do Munic◊pio a institui◊◊es privadas sem fins lucrativos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obriga◊◊o formal preexistente para execu◊◊o de obra ou de servi◊o em andamento e com cronograma pr◊-fixado, bem como os destinados a atender situa◊◊es de emerg◊ncia e calamidade p◊blica (Lei n‹ 9.504/1997, art. 73, VI, b e c, ˜ 3‹):

Par◊grafo ◊nico Incorrem na mesma veda◊◊o, todas as transfer◊ncias e pagamentos autorizados pelos ordenadores de despesas de recursos do er◊rio p◊blico destinados a cumprir obriga◊◊o formal sem cronograma pr◊-existente, ressalvadas as situa◊◊es alinhadas a (Lei n‹ 9.504/1997, art. 73, VI, b e c, ˜ 3‹.

Art. 5‹. ◊ proibido aos agentes p◊blicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa (Lei n‹ 9.504/1997, art. 73, VI, b e c, ˜ 3‹):

I - com exce◊◊o da propaganda de produtos e servi◊os que tenham concorr◊ncia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi◊os e campanhas dos ◊rg◊os p◊blicos municipais, ou das respectivas entidades da administra◊◊o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p◊blica, assim reconhecida pela Justi◊a Eleitoral; e

II - fazer pronunciamento em cadeia de r◊dio e de televis◊o, fora do hor◊rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit◊rio da Justi◊a Eleitoral, tratar-se de mat◊ria urgente, relevante e caracter◊stica das fun◊◊es do governo.

Par◊grafo ◊nico: A veda◊◊o de que trata o caput, deste artigo, fica adstrita a realiza◊◊o de inaugura◊◊es, a contrata◊◊o de shows art◊sticos pagos com recursos p◊blicos (Lei n‹ 9.504/1997 art. 75), bem como a qualquer candidato comparecer a inaugura◊◊es (Lei n‹ 9.504/1997 art. 77).

Art. 6‹. ◊ vedada a perman◊ncia de ve◊culos particulares contendo propaganda eleitoral nos estacionamentos dos pr◊dios p◊blicos ou em torno destes, organizados estrategicamente com o objetivo de promo◊◊o de campanha de quaisquer candidatos.

Art. 7‹. As veda◊◊es contidas neste Decreto, abrangem a coloca◊◊o de selos, adere◊os, adesivos e quaisquer similares, destinados a propaganda pol◊tica em favor de candidatos, partidos ou coliga◊◊es, em bens, equipamentos pertencentes ao Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ ou colocados ◊ sua disposi◊◊o mediante contratados terceirizados, bem ainda a afixa◊◊o de propaganda em pr◊dios p◊blicos, inclusive em seus espa◊os internos e mobili◊rios.

Art. 8‹. Para fim das restri◊◊es previstas neste Decreto, reputa-se bem p◊blico todo e qualquer m◊vel ou im◊vel pertencente a Administra◊◊o P◊blica Municipal, independente da destina◊◊o, neles incluindo pr◊dios, ve◊culos, computadores, equipamentos, s◊tios oficiais da rede de acesso ◊ internet, servi◊o de correio eletr◊nico, telefonia m◊vel ou fixa, material de consumo, bem como os cedidos em favor do Poder P◊blico em regime de comodato outros institutos de autoriza◊◊o virgula permiss◊o e concess◊o.

Art. 9‹. Os agentes p◊blicos e servidores municipais que transgredirem o comando deste Decreto sujeitar-se-◊o as seguintes san◊◊es:

I - Aplica◊◊o da penalidade cab◊vel, mediante processo disciplinar para apura◊◊o de responsabilidade funcional, em caso de servidor p◊blico ocupante de cargo de provimento efetivo;

II Exonera◊◊o imediata, em caso de servidor p◊blico ocupante de cargo de provimento em comiss◊o;

III Rescis◊o do contrato, ap◊s apura◊◊o em sindic◊ncia, em virtude de justa causa, em caso de contratado por tempo determinado;

IV Rescis◊o do contrato, nos termos do inciso VII do artigo 78 da Lei Federal n‹ 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera◊◊es, em caso de contratado para realiza◊◊o de servi◊os de endere◊os da Administra◊◊o P◊blica Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

V - Encerramento autom◊tico do termo de compromisso, com fulcro nas disposi◊◊es acordadas, em caso de estagi◊rio.

VI Apura◊◊o de eventual dano e/ou des◊dia, atrav◊s de Processo Administrativo Disciplinar PAD, para os consect◊rios legais, na forma da lei;

Par◊grafo ◊nico: As san◊◊es expostas no caput deste artigo ser◊o promovidas sem preju◊zo das demais comina◊◊es previstas nas legisla◊◊es civis, penais e eleitorais em vigor.

Art. 10. Recomendar aos titulares dos ◊rg◊os e das entidades da Administra◊◊o P◊blica Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, exercer a permanente fiscaliza◊◊o e cumprimento das disposi◊◊es do presente Decreto, bem como no disposto nos arts. 73 a 78 da Lei n‹ 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publica◊◊o.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE, 09 de novembro de 2021.

Manuel Alves de Sousa

Prefeito Interino de Vi◊osa do Cear◊

LEI N◊. 766/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

"Disp◊e sobre a nova reda◊◊o do art. 70 e ˜˜ 1◊, 2◊ e 3◊ da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007, com a reda◊◊o dada pela Lei Municipal n◊ 561, de 31 de dezembro de 2009 e d◊ outras provid◊ncias."

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE.

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1◊. O art. 70 e ˜˜ 1◊, 2◊ e 3◊ da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal n◊ 561, de 31 de dezembro de 2009, passar◊o a ter a seguinte reda◊◊o:

Art. 70. Concedida a aposentadoria ou a pens◊o por morte, ser◊ o ato publicado e encaminhado ◊ aprecia◊◊o do Tribunal de Contas do Estado do Cear◊ TCE-CE.

˜ 1◊ A partir da publica◊◊o do ato de aposentadoria por ◊rg◊o competente da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, o servidor afastar-se-◊ do exerc◊cio das suas atividades e passar◊ a receber seus proventos pelo Fundo de Previd◊ncia do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, independentemente da homologa◊◊o do ato de concess◊o do beneficio de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊.

˜ 2◊ A partir da publica◊◊o do ato de pens◊o por morte por ◊rg◊o competente da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, o benefici◊rio passar◊ a receber seus proventos pelo Fundo de Previd◊ncia do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, independentemente da homologa◊◊o do ato de concess◊o do beneficio de pens◊o por morte pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊.

˜ 3◊ Caso os atos de concess◊o dos benef◊cios de aposentadoria e pens◊o por morte n◊o sejam homologados pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, os processos dos benef◊cios ser◊o revistos, procedendo-se as medidas administrativas cab◊veis notadamente o ressarcimento pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ aos cofres do Fundo de Previd◊ncia do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ dos valores pagos a t◊tulo de aposentadoria e pens◊o por morte. (NR)

Art. 2◊ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica◊◊o, aplicando-se no m◊s subsequente ◊ sua san◊◊o aos processos de concess◊o de aposentadorias e pens◊es por morte que nesta data aguardam homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogada a Lei Municipal n◊ 561, de 31 de dezembro de 2009.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

MANUEL ALVES DE SOUSA

PREFEITO

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica instituído, na forma determinada pelos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, que operará planos de benefícios na modalidade de contribuição definida e observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal de 1988, ficando o Município de Viçosa do Ceará autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

§ 1º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e dependentes, incluídas suas autarquias e suas fundações, que ingressarem no serviço público, a partir da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, não poderá, em qualquer hipótese, superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

§ 2º Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, e desde que recebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar, a partir da entrada em exercício nas funções do cargo efetivo.

§ 3º Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no § 2º deste artigo no prazo de até 90 (noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a serem pagas em até 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

§ 4º O cancelamento da inscrição automática na forma do § 3º não constitui resgate e a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

§ 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 3º e 4º, fica assegurado aos servidores referidos neste artigo o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no plano de previdência complementar, submetido aos termos das normas aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar.

Art. 2º Somente mediante prévia e expressa opção e inscrição, o disposto no art. 1º desta Lei Complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar.

Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar, para exercer a sua opção expressa e solicitar a sua inscrição, não o podendo mais fazer após esse prazo.

Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar terá vigência a partir da data da publicação da autorização pelo órgão federal fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, ou pelo órgão que o suceda, do convênio de adesão do Município de Viçosa do Ceará, enquanto patrocinador, ao plano de benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar a que se refere esta Lei Complementar.

Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os responsáveis pelo aporte da contribuição patronal e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciários complementar, observado o disposto nesta Lei Complementar, no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.

§ 1º Fica vedado o aporte pelo Município de contribuições ou recursos de qualquer natureza referente a tempo de contribuição anterior à adesão ao Regime de Previdência Complementar previsto nesta Lei Complementar.

§ 2º As contribuições devidas pelo Município patrocinador, em hipótese alguma, poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.

§ 3º O Município será considerado inadimplente para com o regime complementar dos servidores municipais em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.

Art. 5º Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e a acréscimos, nos termos do regulamento do plano de benefícios, em proteção ao regime complementar dos servidores municipais.

Art. 6º Deverão estar previstas no Convênio de Adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar, no mínimo, as seguintes regras, observada a legislação nacional de previdência complementar sobre referido documento:

I - não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar;

II - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou de repasse das contribuições;

III - regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições em relação à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;

IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições do patrocinador, a ser realizado pelo Município;

V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; e

VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou no repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

Art. 7º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de Previdência Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) instituída pelo Estado do Ceará através da Lei Complementar Estadual nº 185, de 21 de novembro de 2018, e das normas correlatas, observadas as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as demais normas aplicáveis sobre a previdência complementar.

§ 1º A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Convênio de Adesão previsto nas normas federais de previdência complementar, para o fim de administração de plano de benefícios complementar.

§ 2º O Município de Viçosa do Ceará será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal de Administração Geral, que poderá delegar esta competência.

§ 3º A representação de que trata o § 2º compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e, na forma das normas de previdência complementar, para a manifestação, se for o caso, acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefício de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos.

Art. 8º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição de plano de benefícios complementar de que trata esta Lei Complementar.

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, os valores necessários para a mensuração dos créditos adicionais serão apurados com base no estudo de viabilidade econômica, financeira e atuarial, a ser elaborado pela entidade fechada de previdência complementar para cumprir o requisito de viabilidade do plano exigido pelo órgão federal regulador e fiscalizador do Regime de Previdência Complementar.

Art. 9º A alíquota de contribuição do Município para o Regime de Previdência Complementar será igual à alíquota de contribuição do servidor para o Regime de Previdência Complementar, tendo a contribuição do Município, como limite máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).

Parágrafo Único. Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1º, §2º desta Lei, a alíquota do servidor inscrito automaticamente será de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ficando assegurado ao servidor, mediante sua livre e expressa vontade, alterar posteriormente referido percentual junto à entidade fechada de previdência complementar, respeitados o regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo plano de custeio, na forma da legislação nacional de previdência complementar.

Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

MANUEL ALVES DE SOUSA

PREFEITO