Instaura o Processo Administrativo Disciplinar n◊ 04 SEDUC e d◊ outras provid◊ncias.

A SECRET◊RIA DE EDUCA◊◊O, no uso de suas atribui◊◊es legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Org◊nica do Munic◊pio, art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal 485/2007, art. 134 da Lei Municipal 558/2009, Decreto n◊ 203/2021 c/c Decreto n◊ 216/2021.

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Of◊cio n◊ 472/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Educa◊◊o, da onde se infere a pr◊tica de des◊dia por parte da Professora MARIA IVANETE DE BRITO SIQUEIRA NOGUEIRA DOURADO que no dia 21/10 compareceu a escola e ... comunicou ao n◊cleo gestor que n◊o ir◊ assumir uma sala de aula, que desenvolveria qualquer outra fun◊◊o que n◊o a do magist◊rio., feito que viola, em tese, o art. 130, IV da Lei n◊ 485/2007 c/c o art. 113, XXXIII da Lei 558/2009;

Considerando o princ◊pio da legalidade, da ampla defesa e do contradit◊rio norteadores do Processo Administrativo Disciplinar- PAD;

Considerando o Decreto n◊ 203/2021 e 216/2021, que nomeou, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores, para comporem a Comiss◊o Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

RESOLVE:

Art. 1◊ Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos, em tese, praticados pela Professora MARIA IVANETE DE BRITO SIQUEIRA NOGUEIRA DOURADO, matricula: 5408, submetendo-a a CPPAD.

Art. 2◊ - Os trabalhos da Comiss◊o Processante ser◊o presididos pelo servidor JOS◊ EDUARDO OLIVEIRA.

Art. 3◊ Esta portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

PA◊O DA SECRETARIA DE EDUCA◊◊O DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 26 de outubro de 2021.

WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

Secret◊ria de Educa◊◊o