Disp◊e sobre a aposentadoria do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio;

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pela servidora p◊blica municipal ELIZABETH DE F◊TIMA CARNEIRO DE ARRUDA nos termos do que disp◊e a al◊nea b, Inciso I do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 40, ˜ 1◊, inciso III, al◊nea b da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, c/c Lei Federal No. 10.887 de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do PARECER N.‹ 164/2021, datado de 20 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO por fim, que a Lei Org◊nica do Munic◊pio e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o a Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o aos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O ◊ servidora ELIZABETH DE F◊TIMA CARNEIRO DE ARRUDA, matr◊cula funcional n◊ 7193, investida no cargo efetivo de Auxiliar de Servi◊os Gerais, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previd◊ncia Social, lotada na Secretaria Municipal de Sa◊de e em exerc◊cio na Unidade B◊sica de Sa◊de do Distrito de Manhoso.

˜1◊ A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 04/2004 at◊ o m◊s de requerimento do benef◊cio, a fra◊◊o resultante de 0,582557, cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 6.379 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador ao tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, ˜ 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos ˜ ˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019, c/c ˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

˜ 2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, cognominado VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1‹)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o da servidora no cargo efetivoccccccc.....R$ 1.100,00

2. M◊dia do c◊lculo dos proventos (˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c ˜˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)...............................................R$: 1.052,82

3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 10.047 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,582557, sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n.‹ 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de.............................c.R$: 613,33

4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o ˜ 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)............................c..... R$: 486,67

Valor dos proventos da aposentadoria...........................................................c.......R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c ˜ 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 21 de outubro 2021.

MANUEL ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Suele Felix dos Santos***.898.943.**Assessor Especifico de Educa◊◊o InfantilEduca◊◊o02Sabrina da Silva Dourado***.008.653.**Controlador Especifico das Escolas das Sedes dos Distritos e Zona RuralEduca◊◊o

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 21 de outubro de 2021.

MANUEL ALVES DE SOUSA

PREFEITO

CONCURSO P◊BLICO - EDITAL 001/2018

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no art. 37 da Constitui◊◊o Federal, na Lei Org◊nica do Munic◊pio e nas demais leis que regem a esp◊cie,

CONSIDERANDO a homologa◊◊o do resultado do Concurso P◊blico objeto do Decreto n◊ 074/2019, de 05 de abril de 2019;

RESOLVE:

I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS constantes do ANEXO I, II, III, IV,V,VI,VII E VIII deste edital, para comparecerem a Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa N◊ 322 - Centro, nos dias ◊teis no per◊odo compreendido entre 25 de outubro a 10 de novembro de 2021, no hor◊rio das 07:30 ◊s 12:00 horas e das 13:30 ◊s 17:00 horas, para apresenta◊◊o dos exames laboratoriais e de imagem de acordo com o disposto no Cap◊tulo XII, item 3, do Edital 001/2018.

II- Rela◊◊o dos exames laboratoriais e de imagem a serem apresentados:

a) Hemograma completo;

b) Colesterol (HDL);

c) Colesterol (LDL);

d) Colesterol Total;

e) Creatinina;

f) Fosfatase Alcalina;

g) Glicemia;

h) Grupo Sangu◊neo + Fator RH;

i) Parasitol◊gico de Fezes;

j) Raio X de t◊rax PA;

k) Sum◊rio de Urina;

l) TGO;

m) TGP;

n) Triglicer◊deos;

o) Ureia;

p) VDRL;

III- A n◊o apresenta◊◊o dos exames na forma do disposto neste edital impedir◊ o candidato de submeter-se a avalia◊◊o de aptid◊o f◊sica e mental.

IV- No ato de apresenta◊◊o dos exames laboratoriais e de imagem ser◊ agendado o exame cl◊nico para averigua◊◊o de aptid◊o f◊sica e mental.

V- Este edital entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 22 DE OUTUBRO DE 2021.

MANUEL ALVES DE SOUSA

PREFEITO

ACESSO AOS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII: https://www.vicosa.ce.gov.br/arquivos/2107/EDITAL%20DE%20CONVOCACAO__2021_0000001.pdf

DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Nomear os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Suele Felix dos Santos***.898.943.**Controlador Espec◊fico de Planejamento, Or◊amento e Finan◊asGabinete02Sabrina da Silva Dourado***.008.653.**Controlador Espec◊fico Departamento de ComprasAdministra◊◊o03Samuel Medeiros da Silva***.326.853.**Coordenador Espec◊fico da Agricultura FamiliarAgricultura

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 22 de outubro de 2021.

MANUEL ALVES DE SOUSA

PREFEITO