Disp◊e sobre a prorroga◊◊o para todos os fins e efeitos do Decreto n◊ 106, de 16 de abril de 2021, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, incisos VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio, as disposi◊◊es das Leis Federais n◊ 8.080/1990 e 13.979/2020 e o art. 5◊, inciso XXV da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Municipal n◊ 061, de 17 de mar◊o de 2020, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para preven◊◊o e enfrentamento da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Municipal n◊ 073, de 15 de mar◊o de 2021, que prorrogou o estado de calamidade p◊blica no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ em decorr◊ncia dos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Estadual n◊ 33.510, de 16 de mar◊o de 2020, que decreta situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no Estado do Cear◊ e disp◊e sobre medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana causada pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO a ocorr◊ncia at◊ a presente data de 5248 (cinco mil duzentos e quarenta e oito) casos confirmados de COVID-19 no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, dentre os quais 170 (cento e setenta) ◊bitos;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do art. 5◊, XXV, da Constitui◊◊o da Rep◊blica, do art. 15, inciso XIII, da Lei n.◊ 8.080/1990, do art. 3◊, inciso VII, combinado com o ˜7◊, inciso III, da Lei n. 13.979/2020, que autorizam a requisi◊◊o administrativa de bens m◊veis e im◊veis de propriedade particular em caso de iminente perigo p◊blico ou calamidade, assegurada ao propriet◊rio indeniza◊◊o ulterior, se houver dano;

CONSIDERANDO que por meio do Decreto n◊ 106, de 16 de abril de 2021, foi requisitado administrativamente o bem de propriedade do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que se encontrava irregularmente ocupado;

CONSIDERANDO que o bem requisitado se presta em car◊ter emergencial ao funcionamento de hospital de campanha para atendimento materno infantil, como politica de sa◊de p◊blica de combate ◊ pandemia provocada pelo novo coronav◊rus, vez que esta parcela da popula◊◊o se encontra mais vulner◊vel ◊ contamina◊◊o, pois ainda n◊o abrangida pela campanha de vacina◊◊o, sendo, portanto essencial neste momento manter o atendimento desses pacientes, dissociado dos demais pacientes do hospital municipal;

CONSIDERANDO que embora os n◊meros da contamina◊◊o pelo novo coronav◊rus apresentem razo◊vel estabilidade de casos e ◊bitos, n◊o se pode prever a curto prazo qual ser◊ o comportamento da curva de contamina◊◊o, n◊o sendo prudente desmobilizar as instala◊◊es do hospital de campanha at◊ que se tenha noticia do efetivo e definitivo controle da pandemia no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, raz◊es que ensejam a prorroga◊◊o dos fins e efeitos do Decreto n◊ 106/2021.

DECRETA

Art. 1◊. Fica prorrogado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todos os fins e efeitos, o Decreto n◊ 106, de 16 de abril de 2020.

Art. 2◊. Este decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 15 DE OUTUBRO DE 2021.

MANUEL ALVES DE SOUSA

PREFEITO

Prorroga o Processo Administrativo Disciplinar n◊ 01/2021-SEDUC e d◊ outras provid◊ncias.

A SECRET◊RIA DE EDUCA◊◊O DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo art. 81, I e II da Lei Org◊nica do Munic◊pio, art. 169 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e o Decreto n◊ 203/2021 e 216/2021.

Considerando o Oficio n◊ 003/2021, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 001/2021-SEDUC, instaurada em 03 de agosto de 2021, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 30 (trinta) dias;

Considerando a necessidade de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o;

Considerando a proximidade do fim do prazo legal para a conclus◊o dos trabalhos da Comiss◊o Processante.

Considerando, ainda, que o ato administrativo deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade e que a prorroga◊◊o do feito est◊ devidamente motivada pelas raz◊es alhures.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica determinado a prorroga◊◊o dos trabalhos da Comiss◊o do Processo Administrativo disciplinar n◊ 001/2021-SEDUC, por 30 (trinta) dias.

Art. 2◊ Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o, em 15 de outubro de 2021.

WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

Secret◊ria Municipal de Educa◊◊o

Prorroga o Processo Administrativo Disciplinar n◊ 02/2021-SEDUC e d◊ outras provid◊ncias.

A SECRET◊RIA DE EDUCA◊◊O DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo art. 81, I e II da Lei Org◊nica do Munic◊pio, art. 169 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e o Decreto n◊ 203/2021 e 216/2021.

Considerando o Oficio n◊ 003/2021, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 002/2021-SEDUC, instaurada em 03 de agosto de 2021, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 30 (trinta) dias;

Considerando a necessidade de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o;

Considerando a proximidade do fim do prazo legal para a conclus◊o dos trabalhos da Comiss◊o Processante.

Considerando, ainda, que o ato administrativo deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade e que a prorroga◊◊o do feito est◊ devidamente motivada pelas raz◊es alhures.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica determinado a prorroga◊◊o dos trabalhos da Comiss◊o do Processo Administrativo disciplinar n◊ 002/2021-SEDUC, por 30 (trinta) dias.

Art. 2◊ Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o, em 15 de outubro de 2021.

WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

Secret◊ria Municipal de Educa◊◊o