Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais com fulcro no Art. 70, Inciso VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio, Art. 134, 158, 159, Inciso II, 160 e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e Decreto n◊ 203 e 216 de 2021.
Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 221/2021-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que aduz a informa◊◊o de rela◊◊es impr◊prias por parte do servidor ITAMAR SOUSA DA COSTA, lotado na Secretaria Municipal de Educa◊◊o, para com a adolescente A.B.V.S, com 12 (doze) anos de idade, feito que viola, em tese, o art. 131 caput, da Lei Municipal 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e d◊ outras provid◊ncias;
Considerando a prote◊◊o aos alunos da escola de lota◊◊o do servidor, o interesse no bom andamento do servi◊o p◊blico e o bom nome da institui◊◊o educacional, que poderiam ser prejudicados com a perman◊ncia do servidor investigado em seu local de trabalho durante a investiga◊◊o;
Considerando, ainda, o acatamento ao postulado constitucional da ampla defesa e do contradit◊rio.
DECRETA:
Art. 1◊ Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 03/2021-SEDUC, para apurar as responsabilidades administrativas praticadas pelo Servidor P◊blico Municipal, ITAMAR SOUSA DA COSTA, Matr◊cula Funcional n◊: 7695, noticiados no Of◊cio 221/2021-SEAG e seus anexos.
Art. 2◊ Fica determinado a suspens◊o do servidor investigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias com arrimo no art. 160 da Lei Municipal 485/2007.
Art. 3◊ Fica determinado que os membros da Comiss◊o Permanente do Processo Administrativo Disciplinar CPPAD, iniciem o procedimento com arrimo no Decreto 203 e 216 de 2021, sob a presid◊ncia do servidor Jos◊ Eduardo Oliveira.
Art. 4◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 06 DE OUTUBRO DE 2021.
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
Prefeito
