Disp◊e sobre o Plano Plurianual de Governo do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, para o quadri◊nio 2022 - 2025.

O Prefeito(a) Municipal de Vi◊osa do Cear◊, fa◊o saber que a C◊mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1◊. - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, para quadri◊nio 2022 - 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, par◊grafo 1◊, da Constitui◊◊o Federal, na forma dos anexos desta Lei.

Art. 2◊. - O Plano Plurianual 2022 - 2025 organiza a atua◊◊o governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estrat◊gicos definidos para o Per◊odo do Plano.

Art. 3◊. - Os programas e a◊◊es deste Plano ser◊o observados nas leis de diretrizes or◊ament◊rias, nas leis or◊ament◊rias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 4◊. - Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei ser◊o ajustados anualmente, por ocasi◊o da revis◊o do Plano Plurianual (PPA), considerando entre outras vari◊veis, o crescimento econ◊mico, a taxa de infla◊◊o, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos e externos que provoquem aumento ou decr◊scimo da receita prevista.

Art. 5◊. - A exclus◊o ou a altera◊◊o de programas constantes desta Lei ou a inclus◊o de novo programa ser◊o propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revis◊o anual ou espec◊fico de altera◊◊o da Lei do Plano Plurianual.

˜ 1◊. - Os projetos de lei que modifiquem o Plano Plurianual conter◊o, no m◊nimo, na hip◊tese de:

I Inclus◊o de programa:

a) Diagn◊stico sobre a atual situa◊◊o do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

b) Indica◊◊o dos recursos que financiar◊o o programa proposto;

II Altera◊◊o ou exclus◊o de programa:

a)Exposi◊◊o das raz◊es que motivam a proposta.

˜ 2◊. - Considera-se altera◊◊o de programa:

I Modifica◊◊o da denomina◊◊o, do objetivo ou do p◊blico-alvo do programa;

II Inclus◊o ou exclus◊o de a◊◊es or◊ament◊rias;

III Altera◊◊o do t◊tulo, do produto e da unidade de medida das a◊◊es or◊ament◊rias.

˜ 3◊. - As altera◊◊es previstas nos incisos II e III do ˜ 2◊ poder◊o ocorrer por interm◊dio da lei or◊ament◊ria ou de seus cr◊ditos adicionais, desde que n◊o modifiquem o objeto do programa.

˜ 4◊. - A inclus◊o de a◊◊es or◊ament◊rias de car◊ter plurianual poder◊ ocorrer por interm◊dio de lei de cr◊ditos especiais.

Art. 6◊. - O Poder Executivo fica autorizado a:

I Alterar o ◊rg◊o respons◊vel por programas e a◊◊es;

II Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos ◊ndices;

III Adequar a meta f◊sica de a◊◊o or◊ament◊ria para compatibiliz◊-la com altera◊◊es no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis or◊ament◊rias anuais e seus cr◊ditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

Art. 7◊. - O Poder Executivo instituir◊ o Sistema de Monitoramento e Avalia◊◊o do Plano Plurianual 2022-2025, sob a coordena◊◊o da Secretaria de Finan◊as, competindo-lhe definir diretrizes e orienta◊◊es t◊cnicas para seu funcionamento.

Art. 8◊. - Os ◊rg◊os do Poder Executivo, respons◊veis por programas dever◊o manter atualizadas, durante cada exerc◊cio financeiro, na forma estabelecida pela Secretaria de Finan◊as, as informa◊◊es referentes ◊ execu◊◊o f◊sica das a◊◊es or◊ament◊rias constantes dos programas sob sua responsabilidade.

Art. 9◊. - O Poder executivo enviar◊ ◊ C◊mara de Vereadores, at◊ o dia 30 de abril de cada exerc◊cio, relat◊rio de avalia◊◊o do Plano Plurianual.

Par◊grafo ◊nico - O relat◊rio conter◊, no m◊nimo:

I Avalia◊◊o do comportamento das vari◊veis macroecon◊micas que embasaram a elabora◊◊o do Plano, explicando, se for o caso, as raz◊es das diferen◊as verificadas entre os valores previstos e observados;

II Demonstrativo, por programa, da execu◊◊o f◊sica e financeira do exerc◊cio anterior e a acumulada;

III Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do ◊ndice alcan◊ado ao t◊rmino do exerc◊cio anterior, comparado com o ◊ndice final previsto;

IV Avalia◊◊o, por programa, da possibilidade de alcance do ◊ndice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas f◊sicas de cada a◊◊o, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necess◊rias.

Art. 10. - O Poder Executivo promover◊ a participa◊◊o da sociedade na elabora◊◊o, acompanhamento e avalia◊◊o do Plano de que trata esta Lei.

Art. 11. - O Poder Executivo garantir◊ o acesso, pela Internet, ◊s informa◊◊es constantes do sistema de planejamento para fins de consulta pela sociedade.

Art. 12. - O Poder Executivo divulgar◊, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes ◊ aprova◊◊o do Plano, em fun◊◊o de altera◊◊es ocorridas:

I Texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

II Anexos atualizados dos Programas e respectivas a◊◊es.

Art. 13. - Esta Lei entra em vigor da data de sua publica◊◊o.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 23 DE SETEMBRO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO