Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS: 5/2021

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.

ESTADO DO CEAR◊ PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ CONCORR◊NCIA P◊BLICA N◊ 01/2021-SEDUC, cujo objeto ◊ CONTRATA◊◊O DOS SERVI◊OS DE REFORMA E AMPLIA◊◊O DE ESCOLAS E CRECHES NOS DISTRITOS DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊. A Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o comunica aos interessados o resultado da an◊lise das PROPOSTAS DE PRE◊OS da seguinte forma CLASSIFICADA: 1◊ MHE ENGENHARIA E SERVI◊OS EIRELI e DESCLASSIFICADA: ◊GUIA CONSTRU◊◊ES E INCORPORA◊◊ES LTDA. Desta forma fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, al◊nea b da lei de licita◊◊es vigente. Os motivos estar◊o ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, no endere◊o Rua Jos◊ Siqueira, 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/Ce, em 13 de setembro de 2021.

SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA - LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO: 8/2021

CONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O SÍTIO OLARIA AO SÍTIO GAVIÃO - VIA JAGUARIBE I, II E SANTO AMARO.

ESTADO DO CEAR◊ PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ TOMADA DE PRE◊OS N◊ 03/2021-SEINFRA, cujo objeto ◊ CONTRATA◊◊O DA EXECU◊◊O DE DRENAGEM SUPERFICIAL DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O S◊TIO OLARIA AO S◊TIO GAVI◊O - VIA JAGUARIBE I, II E SANTO AMARO. A Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o comunica aos interessados o resultado da fase de habilita◊◊o da seguinte forma: HABILITADA: ATL CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI, INABILITADAS: VIRGILIO & JACIRA CONSTRU◊◊ES LTDA, AB2 ENGENHARIA, IND◊STRIA, COM◊RCIO E SERVI◊OS EIRELI, RAMILOS CONSTRU◊◊ES EIRELI. Desta forma fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, al◊nea a da lei de licita◊◊es vigente. Os motivos estar◊o ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, no endere◊o Rua Jos◊ Siqueira, 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/Ce, em 13 de setembro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO: 216/2021

Dispõe sobre a nomeação de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

DECRETO N◊ 216 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

Disp◊e sobre a nomea◊◊o de membro da Comiss◊o Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo art. 70, Inciso VI e VII Lei Org◊nica do Munic◊pio c/c o Art. 134, 158, 159, Inciso II, e Art. 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e Art. 134 da Lei 558/2009.

Considerando o poder/dever da Administra◊◊o P◊blica em apurar eventual infra◊◊o da disciplina por parte dos servidores p◊blicos lotados nas diversas Secretarias da Prefeitura Municipal;

Considerando a necessidade de cumprir o que determina a legisla◊◊o vigente de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o dando continuidade aos trabalhos da comiss◊o processante;

Considerando o princ◊pio da legalidade que rege a administra◊◊o p◊blica.

DECRETA:

Art. 1◊ A NOMEA◊◊O, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, da servidora RAQUEL BRITO DE ARA◊JO, matr◊cula n◊ 6118, para compor a Comiss◊o Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

Art. 2◊ A EXONERA◊◊O do servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO da Comiss◊o Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.

Par◊grafo ◊nico - O Processo Administrativo Disciplinar - PAD, porventura, instaurado em data pret◊rita ao presente Decreto, ser◊ presidido pelo servidor JOS◊ EDUARDO OLIVEIRA, membro permanente da CPPAD.

Art. 3◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 13 de setembro de 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

NÚMERO: 802/2021

Ano VI - Edição Nº DCCCII de 14 de Setembro de 2021

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