Disp◊e sobre a aposentadoria do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio;

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007 ;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pela servidora p◊blica municipal LUZIA ROCHA DE ALMEIDA nos termos do que disp◊e a al◊nea b, Inciso I do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 40, ˜ 1◊, inciso III, al◊nea b da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, c/c Lei Federal No. 10.887 de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do PARECER N.‹ 131/2021, datado de 08 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO por fim, que a Lei Org◊nica do Munic◊pio e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o a Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o aos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O ◊ servidora LUZIA ROCHA DE ALMEIDA, matr◊cula funcional n◊ 1010, investida inicialmente no cargo efetivo de Zeladora, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previd◊ncia Social, atualmente Auxiliar de Servi◊os Gerais, ap◊s reclassifica◊◊o do cargo ocorrido com a Lei Complementar Municipal n◊ 492, de 10 de dezembro de 2007, lotada na Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio na Escola de Ensino Fundamental Francisco Roque de Almeida.

˜1◊ A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 07/1994 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, a fra◊◊o resultante de 0,917534, cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 10.047 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador ao tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, ˜ 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos ˜ ˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019, c/c ˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

˜ 2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, cognominado VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1‹)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o da servidora no cargo efetivo(JULHO/2021).........R$ 1.100,00

2. M◊dia do c◊lculo dos proventos (˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c ˜˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)..................................................R$: 603,14

3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 10.047 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,917534, sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n.‹ 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de...........................................................................................................................c..R$: 553,40

4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o ˜ 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)............................c..... R$: 546,60

Valor dos proventos da aposentadoria...........................................................c.......R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c ˜ 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de setembro 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

Disp◊e sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio;

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais de Vi◊osa do Cear◊, atrav◊s da Lei Municipal n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do Requerimento de Benef◊cio por Incapacidade em 08 de outubro de 2015, pelo servidor p◊blico municipal CLEYTON DE FREITAS ARA◊JO.

CONSIDERANDO que ap◊s sucessivos exames m◊dicos periciais realizados pelo servidor e tendo em vista o resultado da ◊ltima per◊cia m◊dica realizada pela Junta M◊dica Municipal em 06 de abril de 2021, na qual ficou conclu◊do pela impossibilidade de readapta◊◊o e pela incapacidade total e permanente do servidor, o que definiu pela convers◊o em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos termos do que disp◊e a al◊nea a, Inciso I, ˜ 2‹ do art. 193 da Lei Municipal n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico, c/c artigo 28 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal, alteradas pela Lei Municipal n◊ 741 de 13 de mar◊o de 2020, c/c artigo 40, ˜ 1◊, inciso I da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o data pela Emenda Constitucional n.◊ 103 de 12 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pelo servidor dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 139/2021, datado de 09 de setembro de 2021.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O ao servidor CLEYTON DE FREITAS ARA◊JO. matr◊cula funcional n◊ 7097, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Servi◊os Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educa◊◊o.

˜1◊ Considerando que o servidor ingressou no servi◊o p◊blico ap◊s 31/12/2003 e n◊o tratar-se de doen◊a grave, contagiosa ou incur◊vel, a aposentadoria do servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se a m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde sua admiss◊o at◊ o m◊s imediatamente anterior ◊ conclus◊o do Laudo M◊dico Pericial que concluiu pela Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com fra◊◊o resultante de 0,4858 cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 6.206 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, ˜ 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos ˜ ˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, c/c ˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

˜ 2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, cognominado VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Munic◊pio, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I (Par◊grafo ◊nico do art.1‹)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o do servidor no cargo efetivo (MAR◊O/2021).....R$: 1.100,00

2. M◊dia do c◊lculo dos proventos (˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c ˜˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)................cc......................R$: 1.006,84

3. Considerando que o servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 6.206 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n.‹ 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de........................................ ...................cccccccccccccc............R$: 489,12

4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o ˜ 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)..........ccccccc..R$ 610,88

5. Valor do provento da aposentadoria.......ccc...cccccccccc..... R$: 1.100,00

(hum mil e cem reais).

Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c ˜ 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988,

com reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003).

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 10 de setembro de 2021

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV