Disp◊e sobre a aposentadoria do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio;
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 ;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pela servidora p◊blica municipal MARIA DAS DORES RIBEIRO nos termos do que disp◊e a al◊nea b, Inciso I do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 40, 1◊, inciso III, al◊nea b da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, c/c Lei Federal No. 10.887 de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do PARECER N. 129/2021, datado de 03 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO por fim, que a Lei Org◊nica do Munic◊pio e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o a Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o aos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.
D E C R E T A:
Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O ◊ servidora MARIA DAS DORES RIBEIRO, matr◊cula funcional n◊ 1106, investida inicialmente no cargo efetivo de Merendeira, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previd◊ncia Social, atualmente Auxiliar de Servi◊os Gerais, ap◊s reclassifica◊◊o do cargo ocorrido com a Lei Complementar Municipal n◊ 492, de 10 de dezembro de 2007, lotada na Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio na Escola de Ensino Infantil Arco Iris.
1◊ A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 07/1994 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, a fra◊◊o resultante de 0,917168, cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 10.043 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019, c/c 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.
2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o da servidora no cargo efetivo(JULHO/2021).........R$ 1.100,00
2. M◊dia do c◊lculo dos proventos ( 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)..................................................R$: 613,60
3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 10.043 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,917168, sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de................................................................................................................................R$: 562,77
4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)............................c..... R$: 537,23
Valor dos proventos da aposentadoria...........................................................c.......R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho
de 2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 06 de setembro 2021.
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
Prefeito Municipal
JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV
Disp◊e sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora p◊blica municipal MARIA CLAUDETE PEREIRA, protocolado em 16 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO que ap◊s organiza◊◊o da documenta◊◊o necess◊ria e an◊lise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, observado as exig◊ncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO que a Lei Org◊nica do Munic◊pio e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o a Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o dos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, atrav◊s do Parecer n.◊ 130/2021-PGM, da lavra da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, datado de 03 de setembro de 2021.
D E C R E T A:
Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR ◊ servidora p◊blica municipal MARIA CLAUDETE PEREIRA, matr◊cula funcional n◊ 1082, ingressante no servi◊o p◊blico municipal no cargo efetivo de PROFESSORA, conforme registro na Carteira de Trabalho e Previd◊ncia Social, atualmente Professora Classe C, lotada na Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio na Escola de Ensino Fundamental Jo◊o Bonif◊cio do Nascimento.
1 A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com in◊cio a partir da publica◊◊o do ato concess◊rio, com fundamento na al◊nea c, Inciso I do 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, 5, da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103 de 2019. 2. Os proventos de aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
ANEXO I ( 1 e 2 do artigo 1.◊)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o do cargo efetivo(JULHO/2021)....c..cccc..R$: 2.040,23
2.Valor dos proventos da aposentadoria..................................................................R$: 2.040,23
(Dois mil, quarenta reais e vinte e tr◊s centavos).
Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2 da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 06 de setembro de 2021
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
Prefeito Municipal
JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV
